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    <title>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados · Artigos</title>
    <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/</link>
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    <description>Advogados em Serra Talhada e Tabira (PE), com atendimento em todo o Brasil: Previdenciário, Trabalhista, Família, Consumidor, Civil, Saúde e Penal.</description>
    <language>pt-BR</language>
    <item>
      <title>Aposentou entre 2019 e 2022? Entenda a decisão do STJ sobre o divisor mínimo</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/revisao-divisor-minimo-aposentadorias-2019-2022/</link>
      <description>&lt;p&gt;Quem se aposentou pelo INSS logo depois da Reforma da Previdência pode ter tido o valor do benefício calculado com uma regra que o Superior Tribunal de Justiça considerou indevida. Neste artigo, explicamos o que foi decidido, o que é o chamado divisor mínimo e como saber se vale a pena conferir o seu cálculo.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que o STJ decidiu&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.193.427/RS, entendeu que o INSS não pode aplicar o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 às aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022 pelas regras da Emenda Constitucional 103/2019. A Turma determinou a revisão da renda mensal inicial do segurado e o pagamento das diferenças.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;O período tem uma razão de ser. Em 13/11/2019 entrou em vigor a Reforma da Previdência, que mudou a forma de calcular os benefícios. Só em 05/05/2022 uma nova lei voltou a tratar do tema. Nesse intervalo, o INSS continuou aplicando uma regra antiga que, para o STJ, não tinha mais base legal.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que é o divisor mínimo&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;De forma simples, o valor da aposentadoria parte de uma média dos salários de contribuição desde julho de 1994. O divisor mínimo é uma regra que obrigava a dividir a soma dessas contribuições por um número mínimo de meses, mesmo quando a pessoa tinha contribuído por menos tempo.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Na prática, quem tinha poucas contribuições depois de 1994 acabava com uma média artificialmente mais baixa, porque a soma era dividida por um número maior de meses do que os efetivamente trabalhados. O resultado era uma aposentadoria menor.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem pode ter sido afetado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Nem todo aposentado do período foi prejudicado. A revisão interessa principalmente a quem reúne estas condições:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;aposentadoria concedida entre 13/11/2019 e 05/05/2022;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;benefício calculado pelas regras da Emenda Constitucional 103/2019;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;poucas contribuições registradas depois de julho de 1994.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Quem tem contribuições regulares em quase todo o período desde 1994 provavelmente não sofreu impacto, porque o divisor mínimo não chegava a reduzir a média.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A decisão já vale para todos?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Ainda não. A decisão foi tomada por uma Turma do STJ em um caso concreto e não tem, por enquanto, efeito obrigatório para todos os juízes do país. Ela é um precedente importante e indica como o tribunal tem interpretado a questão, mas cada pedido de revisão continua sendo analisado individualmente.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Também é preciso observar o prazo de decadência. Em regra, o segurado tem dez anos, contados do primeiro pagamento, para pedir a revisão do ato de concessão do benefício. Para aposentadorias do período em questão, esse prazo ainda está correndo.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Como conferir o seu cálculo&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O primeiro passo é reunir os documentos que mostram como o benefício foi calculado:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;a carta de concessão da aposentadoria, que traz a memória de cálculo;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;o extrato do CNIS, com todas as contribuições registradas;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;o histórico de créditos, que mostra os valores pagos mês a mês.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Todos esses documentos podem ser baixados no aplicativo ou no site Meu INSS. Quem não tem acesso à internet pode solicitar pela Central 135.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Com os documentos em mãos, um profissional de confiança consegue verificar se o divisor mínimo foi aplicado e se houve redução no valor. Só depois dessa conferência faz sentido pensar em pedido administrativo ou judicial.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Cuidados importantes&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Desconfie de quem promete revisão garantida ou valores certos sem ver a sua documentação. Cada aposentadoria tem uma história de contribuições diferente, e o resultado depende dos números do seu caso. Guarde sempre a carta de concessão e o CNIS: eles são a base de qualquer análise.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Wed, 30 Sep 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/revisao-divisor-minimo-aposentadorias-2019-2022/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Simples Nacional 2027: o que muda com a reforma tributária para o pequeno negócio</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/simples-nacional-2027-prazos-ibs-cbs/</link>
      <description>&lt;p&gt;A reforma tributária trouxe novidades importantes para micro e pequenas empresas. Para 2027, quem está no Simples Nacional passou a ter de tomar decisões que podem afetar quanto o negócio paga e sua relação com clientes que são empresas. Veja o que mudou.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que mudou com a reforma&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A Emenda Constitucional 132/2023 criou dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Eles vão substituir gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;As empresas do Simples Nacional podem continuar recolhendo esses tributos dentro do regime simplificado ou optar por recolhê-los fora do Simples, pelo regime regular. A escolha tem impacto direto na possibilidade de os clientes empresariais aproveitarem créditos tributários.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Os prazos para 2027&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A Resolução CGSN 194 prorrogou os prazos para as escolhas relativas a 2027:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;até 15 de outubro de 2026: opção pelo Simples Nacional para 2027;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;até 30 de outubro de 2026: escolha sobre o recolhimento de IBS e CBS dentro ou fora do Simples, e regularização de pendências.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Esses prazos já se encerraram.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Ainda dá para mudar?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Segundo a regulamentação divulgada, há uma janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para cancelar a escolha feita. É importante confirmar com o contador as condições exatas e verificar a situação da empresa no Portal do Simples Nacional.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Como decidir&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A melhor opção depende de fatores como:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;se a maior parte dos clientes é consumidor final ou outras empresas;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;a margem de lucro e a estrutura de custos;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;a possibilidade de aproveitar créditos na compra de insumos.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Empresas que vendem principalmente para outras empresas podem ter interesse em recolher IBS e CBS pelo regime regular, para que seus clientes aproveitem os créditos. Já quem vende para o consumidor final pode encontrar mais vantagem no recolhimento dentro do Simples.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E o MEI?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O Microempreendedor Individual segue com regras próprias de recolhimento simplificado. Ainda assim, vale acompanhar a regulamentação da reforma, que pode trazer ajustes ao longo da transição.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Converse com seu contador sobre a escolha feita para 2027.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Verifique no Portal do Simples Nacional se há pendências que podem levar à exclusão do regime.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se houver débitos, avalie as possibilidades de parcelamento e regularização.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Em caso de dúvida jurídica ou de exclusão do Simples, busque orientação especializada.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;A transição é longa&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A reforma será implantada de forma gradual até 2033, e novas regras ainda serão publicadas. Cada negócio tem uma realidade, e a decisão deve considerar o perfil de clientes e custos.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Thu, 01 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
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    </item>
    <item>
      <title>O sindicato pode defender um único trabalhador na Justiça, mesmo sem filiação</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/sindicato-pode-defender-um-unico-trabalhador/</link>
      <description>&lt;p&gt;Muitos trabalhadores não sabem que o sindicato da sua categoria pode entrar na Justiça do Trabalho para defender seus direitos, mesmo que eles não sejam filiados. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre o tema e deixou claro que essa atuação pode alcançar até um único trabalhador.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que o TST decidiu&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, Tema 27, o TST firmou o entendimento de que o sindicato pode atuar como substituto processual, isto é, em nome próprio defendendo direitos dos trabalhadores da categoria, sem necessidade de autorização individual. Essa defesa:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;vale para trabalhadores filiados e não filiados;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;pode envolver um grupo de trabalhadores ou até um único trabalhador;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;abrange todas as fases do processo, do início até a execução, quando os valores são efetivamente recebidos.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Por ser uma tese firmada em recurso repetitivo, ela deve ser seguida pelos juízes e tribunais trabalhistas de todo o país.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Por que isso importa&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A Constituição Federal, no artigo 8º, inciso III, atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A decisão do TST confirma uma interpretação ampla dessa garantia.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Na prática, o trabalhador passa a ter mais um caminho para buscar direitos como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, verbas rescisórias e depósitos de FGTS, sem precisar ajuizar a ação sozinho.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Vale para o trabalhador rural?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Sim. A tese alcança qualquer categoria com sindicato representativo, incluindo trabalhadores do campo. Em regiões como o Sertão pernambucano, onde os sindicatos de trabalhadores rurais têm forte presença, essa possibilidade é especialmente relevante.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O trabalhador perde o direito de ter seu próprio advogado?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Não. A atuação do sindicato é uma possibilidade, e não uma obrigação. O trabalhador continua livre para contratar advogado de sua confiança e ajuizar sua própria ação. São caminhos diferentes, e cada um tem vantagens conforme a situação.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Também é importante acompanhar a ação movida pelo sindicato, saber exatamente quais pedidos foram feitos e verificar se eles abrangem todos os direitos que o trabalhador entende ter.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Procure o sindicato da sua categoria e pergunte se há ações coletivas em andamento que possam alcançar você.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde contracheques, cartões de ponto, carteira de trabalho e extrato do FGTS.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Fique atento ao prazo: a ação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Cada caso precisa ser analisado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A escolha entre a atuação do sindicato e uma ação individual depende dos direitos envolvidos, das provas disponíveis e da situação de cada trabalhador.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Fri, 02 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
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    </item>
    <item>
      <title>Réu primário pode ser preso? Entenda as prisões antes da condenação</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/reu-primario-pode-ser-preso/</link>
      <description>&lt;p&gt;É comum ouvir que réu primário não vai preso. A afirmação não é correta: ser primário não impede a prisão, mas a lei estabelece limites rigorosos para que alguém seja preso antes de uma condenação definitiva. Entenda.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quais prisões existem antes da condenação&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação definitiva.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Antes da condenação definitiva, existem três possibilidades:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;prisão em flagrante, no momento ou logo após o crime;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;prisão temporária, durante a investigação, em hipóteses específicas;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;prisão preventiva, durante a investigação ou o processo.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Os requisitos da preventiva&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 312 do CPP exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e um motivo concreto, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também é preciso demonstrar perigo gerado pela liberdade da pessoa.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;O artigo 313 limita a preventiva, em regra, aos crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, além de outras hipóteses específicas.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A prisão é o último recurso&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 282, § 6º, do CPP determina que a preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. O artigo 319 lista essas alternativas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento noturno e monitoração eletrônica.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Depois do flagrante&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Quem é preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz na audiência de custódia. Pelo artigo 310 do CPP, o juiz pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter o flagrante em preventiva, se presentes os requisitos.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se houver condenação?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 33 do Código Penal prevê que o condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a quatro anos, pode cumprir a pena desde o início em regime aberto. A Súmula 440 do STJ impede que o juiz fixe regime mais grave apenas com base na gravidade abstrata do crime.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Se receber intimação, compareça acompanhado de advogado.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Em caso de prisão, a família deve buscar orientação jurídica imediatamente.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Investigado não é culpado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A Constituição garante a presunção de inocência. Cada caso deve ser analisado de acordo com as provas e as circunstâncias concretas.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Mon, 05 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
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    </item>
    <item>
      <title>A polícia pode entrar na minha casa sem mandado?</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/policia-pode-entrar-em-casa-sem-mandado/</link>
      <description>&lt;p&gt;A entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial é um dos temas mais discutidos no direito penal brasileiro. A Constituição protege a casa, mas prevê exceções. Entenda quando a entrada é permitida e quais são os limites.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a Constituição&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Portanto, a entrada é permitida:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;com consentimento do morador;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;em caso de flagrante delito;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;em caso de desastre;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;para prestar socorro;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;durante o dia, com mandado judicial.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;E o flagrante?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 (Recurso Extraordinário 603.616), decidiu em 2015 que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas depois, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Se essas razões não forem demonstradas, a entrada pode ser considerada ilegal, as provas obtidas podem ser anuladas e os agentes podem responder disciplinar, civil e penalmente.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se o morador deixou entrar?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 598.051, estabeleceu que, havendo dúvida sobre a autorização do morador, cabe ao Estado comprovar que o consentimento foi livre e voluntário. O tribunal recomendou, inclusive, o registro da autorização por escrito e em vídeo.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O mandado judicial e o horário&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Mesmo com mandado, a entrada deve ocorrer durante o dia. O cumprimento de mandado em horário noturno, fora das exceções constitucionais, pode configurar irregularidade. A Lei 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, prevê em seu artigo 22 punição para quem invade imóvel alheio fora das hipóteses legais.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer na hora&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Mantenha a calma e não reaja fisicamente.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Pergunte se há mandado judicial e peça para vê-lo.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Observe e, se possível, anote nomes, viaturas e horário.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Não assine documentos sem entender o conteúdo.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Depois, procure advogado ou a Defensoria Pública.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Cada caso é analisado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A legalidade da entrada depende das circunstâncias concretas e das justificativas apresentadas pelos agentes.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Tue, 06 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
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    </item>
    <item>
      <title>O INSS negou meu auxílio-doença. O que fazer agora?</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/inss-negou-auxilio-doenca-o-que-fazer/</link>
      <description>&lt;p&gt;Receber a negativa do auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária, é uma das situações mais comuns entre os segurados do INSS. A boa notícia é que a negativa não é o fim da linha. Entender os requisitos do benefício e o motivo do indeferimento é o primeiro passo para decidir o que fazer.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem tem direito ao auxílio-doença&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 59 da Lei 8.213/1991 garante o benefício ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em regra, são exigidas 12 contribuições mensais de carência, conforme os artigos 25 e 26 da mesma lei. Algumas doenças graves e os acidentes de qualquer natureza dispensam essa carência.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Também é preciso ter qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou, isto é, estar contribuindo ou dentro do chamado período de graça.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O INSS não paga pelo nome da doença&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Esse é o ponto que mais gera confusão. O benefício não é concedido apenas porque a pessoa tem uma doença, por mais séria que seja. O que conta é se a doença impede o exercício da atividade de trabalho.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Depressão, problemas na coluna, doenças cardíacas: tudo depende de como a condição limita a função exercida. Um mesmo diagnóstico pode incapacitar um pedreiro e não incapacitar um trabalhador de escritório, e vice-versa.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Por que tantos pedidos são negados&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;laudos que citam apenas o diagnóstico, sem descrever limitações;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;falta de exames que comprovem a gravidade do quadro;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;falta de qualidade de segurado ou de carência;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;data de início da incapacidade fixada de forma desfavorável;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;documentos incompletos, sem dar oportunidade de complementação.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Sobre este último ponto, o STJ reforçou em outubro de 2026, no Tema 1.124, que o INSS não pode negar automaticamente um pedido apto sem permitir a complementação das provas.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer agora&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Baixe a carta de indeferimento no Meu INSS e leia o motivo da negativa.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Observe o prazo: o recurso administrativo deve ser apresentado, em regra, em até 30 dias.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Reúna laudos médicos completos, com diagnóstico, CID, data de início, tratamento, medicamentos e, principalmente, as limitações para o trabalho.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Junte exames, receitas e relatórios de internação, se houver.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Em caso de dúvida, ligue para a Central 135.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Recurso ou ação judicial?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Dependendo do motivo da negativa, pode ser mais adequado recorrer ao próprio INSS ou levar o caso à Justiça, onde haverá perícia judicial. A escolha depende da documentação disponível e da urgência da situação. Cada caso precisa ser analisado de acordo com as suas circunstâncias.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Wed, 07 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/inss-negou-auxilio-doenca-o-que-fazer/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Filho fez 18 anos: a pensão alimentícia acaba automaticamente?</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/filho-fez-18-anos-pensao-acaba-automaticamente/</link>
      <description>&lt;p&gt;Uma das dúvidas mais frequentes em direito de família é se a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. A resposta é não. Entenda por quê, e em que situações a pensão pode continuar.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A pensão não acaba sozinha&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Isso significa que quem paga não pode simplesmente parar de pagar no dia do aniversário de 18 anos. É preciso pedir ao juiz a exoneração, e o filho tem o direito de se manifestar e demonstrar que ainda precisa dos alimentos.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que acontece se parar de pagar por conta própria&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;As parcelas continuam vencendo normalmente e podem ser cobradas na Justiça, inclusive com as medidas previstas para a execução de alimentos. Parar de pagar sem decisão judicial pode gerar uma dívida considerável.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quando a pensão pode continuar&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Com a maioridade, termina o dever decorrente do poder familiar, mas permanece o dever de solidariedade entre parentes. O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que são devidos alimentos quando quem os pede não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria manutenção.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Na prática, a pensão costuma ser mantida quando o filho:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;está cursando faculdade ou curso técnico e não tem renda própria;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;tem deficiência ou doença que o impede de se sustentar.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Em 2024, o STJ, no Habeas Corpus 908.346, considerou a situação de uma universitária de 20 anos, reafirmando que a maioridade, por si só, não basta para encerrar a obrigação.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Para o filho com deficiência, o artigo 1.590 do Código Civil estende a ele as regras de proteção aplicáveis aos filhos menores.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Na prática&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Lucas completou 18 anos e entrou na faculdade. O pai deixou de pagar a pensão sem ir à Justiça. As parcelas continuam devidas, e Lucas pode cobrá-las. Se o pai entende que a pensão não é mais necessária, deve pedir a exoneração ao juiz.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Quem paga e entende que a pensão deve acabar: peça a exoneração na Justiça e continue pagando até a decisão.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Quem recebe: guarde comprovantes de matrícula, frequência, despesas e laudos médicos, se for o caso.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Cada família tem sua história&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A continuidade da pensão depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Thu, 08 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/filho-fez-18-anos-pensao-acaba-automaticamente/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Recebi intimação da polícia. Sou obrigado a ir? Tenho que falar?</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/recebi-intimacao-da-policia-o-que-fazer/</link>
      <description>&lt;p&gt;Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma gerar preocupação. Antes de ir, é importante entender em que condição você foi chamado e quais são seus direitos e deveres.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Leia a intimação com atenção&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A intimação normalmente informa se a pessoa foi chamada como vítima, testemunha ou investigada. Essa informação muda tudo, porque cada condição tem deveres e direitos diferentes. Se a intimação não deixar claro, vale perguntar antes do depoimento.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Se você é testemunha&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 206 do Código de Processo Penal estabelece que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, salvo exceções previstas em lei, como alguns parentes próximos do acusado. A testemunha tem o compromisso de dizer a verdade, e mentir pode configurar crime de falso testemunho.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;O artigo 218 do CPP prevê que a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado pode ser conduzida.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Se você é investigado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O investigado tem direito ao silêncio, garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O artigo 186 do CPP estabelece que o silêncio não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;O investigado também não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Pode ser levado à força?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O investigado não pode ser conduzido coercitivamente para interrogatório. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 395 e 444, declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O direito ao advogado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele decorrentes.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer antes de ir&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Guarde a intimação.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Confirme na delegacia, por telefone oficial, se a intimação é verdadeira.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Desconfie de quem pede Pix ou dinheiro para resolver o assunto: pode ser golpe.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se for investigado, procure um advogado antes do depoimento.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Investigado não é culpado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Ser chamado para depor não significa ser acusado. Todos são presumidos inocentes até decisão final, e cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Fri, 09 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/recebi-intimacao-da-policia-o-que-fazer/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Descontos indevidos no benefício do INSS: como identificar e o que fazer</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/descontos-indevidos-beneficio-inss/</link>
      <description>&lt;p&gt;Muitos aposentados e pensionistas só descobrem anos depois que vinham sofrendo &lt;strong&gt;descontos que nunca autorizaram&lt;/strong&gt;: empréstimos consignados, cartões de crédito consignado (RMC ou RCC), seguros e mensalidades de associações.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Como conferir&lt;/h2&gt;
&lt;ol&gt;
&lt;li&gt;Acesse o &lt;strong&gt;Meu INSS&lt;/strong&gt; (aplicativo ou site) e abra o &lt;strong&gt;extrato de pagamento&lt;/strong&gt; e o &lt;strong&gt;extrato de empréstimos consignados&lt;/strong&gt;;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Consulte o &lt;strong&gt;Registrato&lt;/strong&gt;, do Banco Central, que mostra empréstimos e financiamentos ligados ao seu CPF;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Compare com os contratos que você realmente assinou.&lt;/li&gt;
&lt;/ol&gt;
&lt;h2&gt;Sinais de alerta&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Desconto com o nome de uma &lt;strong&gt;associação ou sindicato&lt;/strong&gt; que você não conhece;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;&lt;strong&gt;Cartão consignado&lt;/strong&gt; que você nunca usou, com desconto mínimo mensal;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Empréstimo depositado na sua conta &lt;strong&gt;sem que você tenha pedido&lt;/strong&gt;;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Contrato com assinatura ou digital que não é sua.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Quais são seus direitos&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O Código de Defesa do Consumidor garante a &lt;strong&gt;devolução em dobro&lt;/strong&gt; do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Conforme o caso, também é possível pedir &lt;strong&gt;indenização por danos morais&lt;/strong&gt;, especialmente quando o desconto atinge verba de natureza alimentar, como a aposentadoria.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Os bancos respondem pelos danos causados por &lt;strong&gt;fraudes de terceiros&lt;/strong&gt; nas operações bancárias (Súmula 479 do STJ).&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer agora&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Peça o &lt;strong&gt;bloqueio do benefício para novos empréstimos&lt;/strong&gt; pelo Meu INSS ou pelo telefone 135;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Registre reclamação no banco e na plataforma &lt;strong&gt;consumidor.gov.br&lt;/strong&gt;;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde extratos, prints e protocolos;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Procure orientação para avaliar a ação de cancelamento, devolução e indenização.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;blockquote&gt;
&lt;p&gt;O prazo para pedir a reparação nas relações de consumo é, em regra, de &lt;strong&gt;5 anos&lt;/strong&gt; (CDC, art. 27). Não deixe para depois.&lt;/p&gt;
&lt;/blockquote&gt;
</description>
      <pubDate>Tue, 13 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/descontos-indevidos-beneficio-inss/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>A empresa não pagou sua rescisão? Veja prazos, multas e o que fazer</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/empresa-nao-pagou-a-rescisao-prazos-multas/</link>
      <description>&lt;p&gt;Sair do emprego e não receber a rescisão é uma situação que deixa muitos trabalhadores sem saber o que fazer. A CLT estabelece prazo para o pagamento e prevê multas para a empresa que atrasa. Entenda seus direitos.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O prazo de 10 dias&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 477, § 6º, da CLT determina que a empresa pague as verbas rescisórias e entregue os documentos da rescisão em até 10 dias, contados do término do contrato. O prazo vale para todos os tipos de desligamento, inclusive pedido de demissão.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Entre os documentos, estão o termo de rescisão, as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis, e a comunicação da baixa na carteira de trabalho digital.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A multa por atraso&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Se a empresa não paga no prazo, o artigo 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do trabalhador, no valor equivalente a um salário. A multa só não é devida se o atraso foi causado pelo próprio empregado.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se continuar sem pagar&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Se o trabalhador entra na Justiça do Trabalho, o artigo 467 da CLT prevê outra penalidade: as verbas rescisórias que a empresa não discute, ou seja, que reconhece como devidas, e não paga até a primeira audiência, devem ser pagas com acréscimo de 50%.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Exemplo: João saiu da empresa e não recebeu nada. Na audiência, a empresa reconhece que deve o saldo de salário e as férias, mas não paga. Esses valores sobem 50%.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Trabalhou sem carteira?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A Súmula 462 do TST estabelece que a multa do artigo 477 também é devida quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo. Ou seja, quem trabalhou sem carteira assinada pode ter direito à multa se o vínculo for reconhecido na Justiça.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que normalmente compõe a rescisão&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;saldo de salário;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;férias vencidas e proporcionais, com um terço;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;13º salário proporcional;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;aviso prévio, quando devido;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;depósitos do FGTS e multa de 40%, na dispensa sem justa causa.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;As verbas variam conforme o tipo de desligamento.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Prazos que importam&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;10 dias para a empresa pagar a rescisão;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;2 anos após a saída para entrar com a ação trabalhista;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;a ação pode cobrar direitos dos últimos 5 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Guarde carteira de trabalho, contracheques, aviso de dispensa e mensagens trocadas com a empresa.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Confira o extrato do FGTS no aplicativo oficial.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Peça à empresa, por escrito, a data de pagamento.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Busque orientação do sindicato ou de advogado de sua confiança.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Cada caso depende das provas&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O valor devido e as multas aplicáveis variam conforme o contrato e o tipo de desligamento.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Wed, 14 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/empresa-nao-pagou-a-rescisao-prazos-multas/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Fiquei desempregado. Posso parar de pagar a pensão alimentícia?</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/desempregado-pode-parar-de-pagar-pensao/</link>
      <description>&lt;p&gt;Perder o emprego é uma situação difícil, e muitos pais que pagam pensão alimentícia se perguntam se podem simplesmente parar de pagar até conseguir uma nova fonte de renda. A resposta é não. Mas existe um caminho correto para adequar o valor à nova realidade.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a lei&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. É o chamado binômio necessidade e possibilidade.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;O artigo 1.699 do mesmo Código permite que, havendo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado peça ao juiz a revisão do valor, para reduzir, aumentar ou até extinguir a obrigação.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;O ponto central é este: a pensão não diminui sozinha. Enquanto não houver decisão judicial, continua valendo o valor fixado.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Na prática&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Carlos foi demitido e parou de pagar a pensão. A dívida continuou crescendo no valor antigo, mês a mês. Se ele tivesse pedido a revisão logo após a demissão, o valor poderia ter sido ajustado à sua nova condição.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se não pagar?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A pensão em atraso pode ser cobrada judicialmente. Pelo artigo 528 do Código de Processo Civil, o juiz manda intimar o devedor para, em três dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Só a impossibilidade absoluta afasta a cobrança pelo rito da prisão.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Se não houver pagamento nem justificativa aceita, pode ser decretada a prisão civil, de um a três meses, em regime fechado. Em 2024, o STJ, no Habeas Corpus 924.388, manteve a prisão de um devedor que alegava desemprego, por entender que a situação, por si só, não afastava a obrigação.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Pague o que puder e guarde todos os comprovantes.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Junte a prova da demissão: termo de rescisão, carteira de trabalho, extrato do seguro-desemprego.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Peça a revisão da pensão na Justiça o quanto antes.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Tente um acordo com a outra parte, que pode ser homologado judicialmente.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Cada família tem sua realidade&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O valor da pensão depende das provas apresentadas sobre a necessidade dos filhos e a capacidade de quem paga. O desemprego, sozinho, não apaga a obrigação, mas pode justificar uma revisão.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Thu, 15 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/desempregado-pode-parar-de-pagar-pensao/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Benefício de Afastamento Protetivo: o INSS paga a mulher afastada pela Lei Maria da Penha</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/beneficio-afastamento-protetivo-maria-da-penha/</link>
      <description>&lt;p&gt;A mulher em situação de violência doméstica muitas vezes precisa se afastar do trabalho para ficar em segurança. A Lei Maria da Penha já previa esse afastamento, mas faltava regra clara sobre quem pagaria a renda nesse período. Com a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, o INSS regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo. Veja como ele funciona.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a lei&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) permite que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo de trabalho quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;A nova portaria definiu que, durante esse afastamento, a segurada recebe um benefício previdenciário. Assim, ela não perde o emprego nem fica sem renda enquanto está protegida.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Como funciona o benefício&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;O afastamento depende de decisão judicial, tomada no processo da medida protetiva.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;O benefício pode ser pago por até seis meses, conforme o que o juiz determinar.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;O vínculo de emprego é mantido durante todo o período.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;O valor é calculado como o do auxílio por incapacidade temporária e nunca fica abaixo de um salário mínimo.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Não há perícia médica nem exigência de carência.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Quem paga&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Para a empregada com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga o restante do período. Para a empregada doméstica, a microempreendedora individual, a contribuinte individual (autônoma), a segurada facultativa e a trabalhadora rural, o pagamento é feito pelo INSS desde o primeiro dia.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem tem direito&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Tem direito a segurada do INSS, de qualquer categoria, que tenha decisão judicial determinando o afastamento do trabalho e que mantenha a qualidade de segurada na data fixada pelo juiz.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;E quem não é segurada? A mulher que não contribui para o INSS não recebe esse benefício previdenciário, mas pode ter direito a benefícios assistenciais oferecidos pelo estado ou pelo município. Vale procurar o CRAS ou o CREAS da sua cidade para se informar.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Como pedir&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Peça o afastamento do trabalho no próprio processo da medida protetiva, com o apoio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde a cópia da decisão judicial que determinou o afastamento.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Faça o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135, apresentando a decisão.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se for empregada com carteira assinada, comunique a empresa, que paga os primeiros 15 dias.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Sigilo e segurança&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A situação de violência doméstica é delicada, e a segurança da mulher vem em primeiro lugar. Em caso de risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, orienta sobre a rede de proteção, de forma gratuita e sigilosa.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Uma regra nova&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Como a regulamentação é recente, alguns detalhes podem ser ajustados pelo INSS na prática. O início e a duração do benefício dependem sempre da decisão judicial. Cada caso deve ser analisado de acordo com as suas circunstâncias.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Fri, 16 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/beneficio-afastamento-protetivo-maria-da-penha/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Novo SAC: atendente humano, espera curta e cancelamento imediato</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/novo-sac-atendente-humano-cancelamento/</link>
      <description>&lt;p&gt;Quem nunca ficou longos minutos ouvindo música de espera ou preso em um robô que não resolve nada ao tentar falar com uma empresa? Um novo decreto federal mudou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para diversos setores. Veja o que mudou.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que mudou&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O Decreto 13.135/2026, publicado em 13 de outubro de 2026, estabeleceu novas regras para o SAC e revogou o Decreto 11.034/2022. As novas regras passaram a valer 20 dias após a publicação.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem precisa cumprir&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O decreto se aplica às empresas de setores regulados pelo governo federal, como telefonia, internet, TV por assinatura, energia elétrica, planos de saúde, transporte aéreo e bancos, além dos serviços financeiros digitais.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Os principais pontos&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Atendimento humano disponível das 8h às 20h, todos os dias.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Os robôs e atendimentos automáticos não podem impedir o acesso do consumidor a um atendente.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Por telefone, 80% das ligações devem ser atendidas em até 20 segundos, com limite máximo de espera de 5 minutos.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se a ligação cair, a empresa deve retornar em até 5 minutos.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;A resposta à demanda do consumidor deve ser dada em até 7 dias corridos.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Cancelar ficou mais fácil&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A opção de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiro menu. O cancelamento produz efeito imediato, sem necessidade de o consumidor insistir ou ser transferido diversas vezes.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Seus direitos no atendimento&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;receber número de protocolo em todos os atendimentos;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;solicitar o histórico do atendimento, que deve ser enviado em até 5 dias úteis;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;ter acesso às gravações das ligações, quando solicitado.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer se a regra não for cumprida&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Anote o número de protocolo, a data e o horário de cada contato.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Faça prints das conversas por chat ou aplicativo.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Registre reclamação no Procon do seu município ou na plataforma consumidor.gov.br.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Nos setores regulados, também é possível reclamar na agência reguladora, como Anatel, Aneel ou ANS.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;E as demais empresas?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Empresas que não estão nos setores alcançados pelo decreto continuam obrigadas a respeitar o Código de Defesa do Consumidor, que garante informação adequada, atendimento eficiente e proteção contra práticas abusivas. Cada situação deve ser analisada conforme o setor e o contrato.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Sat, 17 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/novo-sac-atendente-humano-cancelamento/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Agentes de saúde e de endemias têm nova regra de aposentadoria: entenda a EC 140/2026</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/aposentadoria-agentes-de-saude-endemias-ec-140/</link>
      <description>&lt;p&gt;Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) passaram a ter regras próprias de aposentadoria. A Emenda Constitucional 140/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, reconhece as condições especiais dessa atividade e reduz a idade mínima em relação à regra geral. Veja o que mudou.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A regra definitiva&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Pela nova regra, a aposentadoria dos agentes exige:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;57 anos de idade, para mulheres, e 60 anos, para homens;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;25 anos de contribuição;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;25 anos de efetivo exercício na função.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Para comparar: na regra geral do INSS, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A regra de transição&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Quem já estava na função na data da promulgação conta com uma transição mais favorável, com idades que sobem aos poucos:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;até 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem);&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;de 2031 a 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem);&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;de 2036 a 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem);&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;a partir de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Em todas as fases, continuam exigidos os 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A emenda também prevê uma alternativa por pontos, que soma idade e tempo de contribuição.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem é alcançado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A emenda alcança os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e também os agentes indígenas de saúde e de saneamento. Vale tanto para quem contribui para o INSS quanto para quem está vinculado a regime próprio de previdência de município ou estado.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Por que a prova da função é tão importante&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Como a regra exige 25 anos de efetivo exercício na função, não basta ter tempo de contribuição: é preciso demonstrar que esse tempo foi trabalhado como agente. Em muitos casos, o vínculo passou por contratos temporários, mudanças de empregador ou períodos sem registro adequado. Por isso, reunir documentos é o passo mais importante.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer agora&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Tire o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se todos os períodos estão registrados.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Reúna provas da função: portarias de nomeação, contratos, contracheques, declarações da secretaria de saúde, certificados de cursos e fichas funcionais.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Identifique a qual regime você está vinculado: INSS ou regime próprio do município.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Acompanhe a regulamentação, que pode detalhar a forma de comprovação e de cálculo.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Pontos de atenção&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A emenda passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, e alguns aspectos podem depender de regulamentação posterior. O valor do benefício e a melhor regra para cada pessoa dependem do histórico de contribuições e do tempo na função. Por isso, cada caso precisa ser analisado de forma individual antes de qualquer pedido.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Mon, 19 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/aposentadoria-agentes-de-saude-endemias-ec-140/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Vendeu o carro e não comunicou ao Detran? As multas do comprador podem sobrar para você</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/venda-de-veiculo-sem-comunicar-detran/</link>
      <description>&lt;p&gt;Muita gente vende carro ou moto apenas com o recibo assinado e acredita que, a partir daí, o veículo não é mais problema seu. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é bem assim, e a decisão vale para todo o país.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que o STJ decidiu&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.324, sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 2.152.197, 2.152.255 e 2.174.050), com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14 de outubro de 2026, confirmou que o vendedor que não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente, junto com o comprador, pelas penalidades das infrações cometidas após a venda, até que a comunicação seja feita.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Por ser uma tese repetitiva, ela deve ser aplicada pelos demais tribunais em casos iguais.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a lei&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro determina que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Em outras palavras, assinar o recibo não basta. É preciso comunicar a venda ao Detran.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A quem se aplica&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;quem vendeu veículo e não fez a comunicação de venda;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;vendas informais, entre conhecidos ou familiares;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;multas e penalidades por infrações cometidas entre a data da venda e a data da comunicação.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Ao vender, faça a comunicação de venda ao Detran o quanto antes, dentro do prazo de 60 dias.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde o comprovante da comunicação e cópia do documento de transferência.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Consulte regularmente se há multas registradas em seu nome.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se já vendeu sem comunicar, regularize imediatamente para interromper a responsabilidade.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se receber multas de infrações cometidas após a venda, reúna documentos que comprovem a data da venda.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Atenção aos detalhes&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A tese trata da responsabilidade pelas multas e penalidades administrativas de trânsito. Questões como IPVA e outros débitos podem ter tratamento próprio, conforme a legislação de cada estado. As datas e as provas da venda fazem toda a diferença na análise de cada caso.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Tue, 20 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/venda-de-veiculo-sem-comunicar-detran/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Entenda a regra</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/pensao-alimenticia-maioridade/</link>
      <description>&lt;p&gt;Uma das dúvidas mais comuns em Direito de Família é se a pensão termina quando o filho completa 18 anos. A resposta é: &lt;strong&gt;não automaticamente&lt;/strong&gt;.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a Justiça&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Segundo a &lt;strong&gt;Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça&lt;/strong&gt;, o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade &lt;strong&gt;depende de decisão judicial&lt;/strong&gt;, garantido a ele o direito de se manifestar. Ou seja, quem paga não pode simplesmente parar de pagar.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quando a pensão pode continuar&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Com a maioridade, termina o chamado poder familiar, mas pode permanecer o &lt;strong&gt;dever de solidariedade entre parentes&lt;/strong&gt; (Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). A jurisprudência admite a continuidade da pensão, em especial quando o filho:&lt;/p&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;está cursando &lt;strong&gt;faculdade ou curso técnico&lt;/strong&gt;, geralmente até por volta dos 24 anos;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;tem alguma &lt;strong&gt;deficiência ou doença&lt;/strong&gt; que impede o próprio sustento;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;comprova que ainda &lt;strong&gt;não tem condições&lt;/strong&gt; de se manter.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Como encerrar a pensão&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O caminho é a &lt;strong&gt;ação de exoneração de alimentos&lt;/strong&gt;. Nela, quem paga demonstra que o filho já tem condições de se sustentar, seja porque trabalha, concluiu os estudos ou não estuda. Até a decisão do juiz, a obrigação continua valendo.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se a situação financeira mudou?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Se não for caso de encerrar, mas a renda de quem paga diminuiu ou as necessidades de quem recebe aumentaram, é possível pedir a &lt;strong&gt;revisão&lt;/strong&gt; do valor (Código Civil, art. 1.699).&lt;/p&gt;
&lt;blockquote&gt;
&lt;p&gt;Atenção: parar de pagar por conta própria pode gerar &lt;strong&gt;execução de alimentos&lt;/strong&gt;, com risco de prisão civil em relação às três últimas parcelas (CPC, art. 528, §7º).&lt;/p&gt;
&lt;/blockquote&gt;
</description>
      <pubDate>Tue, 20 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/pensao-alimenticia-maioridade/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Recebe BPC? Mantenha o Cadastro Único atualizado para não ter o benefício bloqueado</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/bpc-cadastro-unico-atualizado/</link>
      <description>&lt;p&gt;Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ou cuida de alguém que recebe, precisa ficar atento a um detalhe que costuma passar despercebido: o Cadastro Único. Sem ele atualizado, o pagamento pode ser bloqueado e, depois, suspenso. Com a revisão do CadÚnico anunciada pelo governo federal, este é o momento de conferir.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que está acontecendo&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social está revisando o Cadastro Único em todo o país. A Instrução Normativa Conjunta MDS nº 2/2026 previu que a exclusão de cadastros com pendências começaria em novembro de 2026. Milhões de famílias foram chamadas a atualizar os dados.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Por que o Cadastro Único pesa no BPC&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O BPC garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, ou à pessoa com deficiência, desde que a família tenha baixa renda. O artigo 12 do Decreto 6.214/2007 exige que o beneficiário e sua família estejam inscritos no Cadastro Único, com os dados atualizados há no máximo 24 meses.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Exemplo: dona Maria recebe o BPC desde 2020 e não atualizou o cadastro desde então. Mesmo que nada tenha mudado na vida dela, o cadastro está vencido. Ela pode receber aviso de bloqueio e, se não regularizar, ter o pagamento suspenso.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem deve ficar atento&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;quem recebe BPC e não atualiza o CadÚnico há mais de dois anos;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;famílias em que alguém mudou de endereço, entrou ou saiu da casa;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;famílias em que houve mudança de renda;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;responsáveis por crianças ou adultos com deficiência que recebem o benefício.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer agora&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Confira a data da última atualização no aplicativo Cadastro Único.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Veja se há avisos no Meu INSS ou ligue para a Central 135.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se o cadastro estiver vencido, vá ao CRAS do seu município com CPF e documentos de todas as pessoas que moram na casa.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde o comprovante da atualização.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;p&gt;Segundo as orientações da revisão, quem atualizou o cadastro a partir de 12/01/2026 já está regularizado.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se o benefício já foi bloqueado?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O bloqueio tem volta. Regularizado o cadastro, é possível pedir o restabelecimento do benefício, desde que os requisitos do BPC continuem cumpridos. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, e é importante guardar todos os protocolos.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Se o INSS negar o restabelecimento, cabe recurso administrativo, em regra no prazo de 30 dias, além da possibilidade de buscar a via judicial.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Informações corretas são essenciais&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Ao atualizar o cadastro, declare a composição da família e a renda de forma correta. Informações erradas podem gerar problemas no próprio BPC e em outros programas sociais. Cada situação familiar tem particularidades, e é importante entender como a renda é calculada antes de qualquer pedido.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Wed, 21 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/bpc-cadastro-unico-atualizado/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Perdeu a justiça gratuita? Você pode ter que pagar as custas desde o início do processo</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/perdeu-a-justica-gratuita-custas/</link>
      <description>&lt;p&gt;A justiça gratuita permite que quem não tem condições de arcar com os custos de um processo possa ir à Justiça sem pagar custas e despesas. Mas o benefício pode ser revogado. Em decisão divulgada em 16 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu o alcance dessa revogação.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que o STJ decidiu&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial 1.890.584, entendeu que, quando a gratuidade da justiça é revogada, a parte deve pagar não apenas as custas futuras, mas também as custas e despesas processuais que deixou de pagar desde o início do processo. Isso vale mesmo que o benefício tenha sido corretamente concedido no começo.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Gratuidade não é perdão&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Para o tribunal, a gratuidade suspende a exigibilidade das custas, mas não apaga a dívida. Enquanto a pessoa não tem condições, a cobrança fica suspensa. Se a situação financeira melhora e o benefício é revogado, a dívida volta a poder ser cobrada.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a lei&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Elas só podem ser cobradas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;A quem se aplica&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;quem tem processo com justiça gratuita;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;quem teve melhora significativa de renda durante o processo;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;quem teve o benefício contestado pela outra parte.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Mantenha a documentação de renda atualizada e informe ao seu advogado qualquer mudança relevante.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde comprovantes de despesas e de renda.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se a gratuidade for impugnada, responda no prazo, com documentos.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Antes de entrar com uma ação, pergunte sobre os possíveis custos do processo, inclusive em caso de perda.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Uma decisão em caso concreto&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A decisão foi tomada pela 3ª Turma em um caso específico, e a Corte Especial do STJ ainda deve fixar tese obrigatória sobre o tema. Até lá, podem existir entendimentos diferentes. Cada processo deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Thu, 22 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/perdeu-a-justica-gratuita-custas/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>Trabalha no frio? Conheça o direito ao intervalo de recuperação térmica</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/intervalo-termico-trabalho-no-frio/</link>
      <description>&lt;p&gt;Quem trabalha em frigoríficos, câmaras frias de supermercados ou em ambientes artificialmente frios tem um direito específico previsto na CLT: o intervalo de recuperação térmica. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando como esse intervalo deve ser contado e deve fixar uma tese válida para todo o país.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que diz a CLT&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;O artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho garante aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, ou que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, um intervalo de 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Esse intervalo é computado como tempo de trabalho efetivo, ou seja, é uma pausa remunerada. Se a empresa não concede o intervalo, o tempo correspondente pode ser cobrado como hora extra.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que está em discussão no TST&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A dúvida principal é como contar o tempo de trabalho no frio quando o empregado entra e sai da câmara várias vezes ao dia. É preciso que os 100 minutos sejam seguidos? Ou os períodos intercalados devem ser somados?&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Em 16 de outubro de 2026, o Pleno do TST começou a analisar a questão no Tema 211, em julgamento de recursos repetitivos, e decidiu realizar uma audiência pública com especialistas antes de fixar a tese. Quando a tese for definida, ela valerá para todos os casos semelhantes no país.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Quem pode ser afetado&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;trabalhadores de frigoríficos e abatedouros;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;repositores e estoquistas que entram em câmaras frias de mercados e distribuidoras;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;trabalhadores de indústrias de alimentos e laticínios;&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;quem alterna entre ambientes frios e ambientes de temperatura normal ao longo da jornada.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;O que muda agora&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Por enquanto, nada muda: continuam valendo a regra da CLT e a jurisprudência atual. A Súmula 438 do TST, por exemplo, já estende o direito ao intervalo a quem trabalha em ambiente artificialmente frio, mesmo fora de câmara frigorífica, conforme os parâmetros técnicos aplicáveis.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Anote os horários em que entra e sai do ambiente frio.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde cartões de ponto, escalas de trabalho e contracheques.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Observe se as pausas de 20 minutos são efetivamente concedidas.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Lembre do prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;Acompanhe a decisão&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A tese do TST ainda não foi fixada e não há data definida para a audiência pública. Cada situação depende da forma como o trabalho é organizado e das provas disponíveis.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Thu, 22 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/intervalo-termico-trabalho-no-frio/</guid>
    </item>
    <item>
      <title>O INSS pode negar o benefício sem pedir documentos? O que diz o STJ no Tema 1.124</title>
      <link>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/inss-negou-sem-pedir-documentos-tema-1124/</link>
      <description>&lt;p&gt;Muitos segurados recebem a negativa do INSS poucos dias depois de fazer o pedido, sem que tenha sido solicitado qualquer documento adicional. Isso é permitido? Em decisão divulgada em 22 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu o alcance do Tema 1.124 e deu uma resposta importante.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que o STJ decidiu&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Ao julgar embargos de declaração no Recurso Especial 1.913.152, o STJ deixou claro que o INSS pode usar sistemas automáticos na análise dos pedidos, mas não pode negar um pedido apto, isto é, bem documentado, sem antes dar ao segurado a oportunidade de completar a prova.&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;Em outras palavras: se faltou algum documento, o caminho correto é o INSS emitir uma carta de exigência, dando prazo para o segurado apresentar o que falta. A negativa direta, seja feita pelo servidor, seja pelo sistema automático, não é o procedimento adequado nesses casos.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Na prática&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Imagine um agricultor que pede aposentadoria rural e apresenta declaração do sindicato, notas de venda da produção e documentos da terra. O INSS entende que falta um documento de determinado ano. Em vez de negar o pedido, deve pedir o documento por meio de carta de exigência.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;E se o INSS não pediu o documento?&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Se o INSS negou sem dar oportunidade de complementar a prova, e o segurado comprova na Justiça que já tinha direito na data do pedido, o juiz pode determinar o pagamento desde a data de entrada do requerimento, a chamada DER. Isso significa que os valores atrasados podem ser calculados desde o primeiro pedido.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;Atenção: pedido incompleto pode ser negado&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;A decisão não protege pedidos feitos sem nenhum documento de prova. Um requerimento apresentado só com documentos pessoais e comprovante de endereço, sem qualquer prova do direito, pode ser negado de imediato. Por isso, é fundamental instruir bem o pedido desde o início.&lt;/p&gt;
&lt;h2&gt;O que fazer se o seu pedido foi negado&lt;/h2&gt;
&lt;ul&gt;
&lt;li&gt;Entre no Meu INSS ou ligue para a Central 135 e leia com atenção o motivo da negativa.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Verifique se houve carta de exigência e se ela foi respondida no prazo.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Guarde cópia de tudo: protocolo, documentos enviados e a decisão.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Avalie o recurso administrativo, que em regra deve ser apresentado em até 30 dias.&lt;/li&gt;
&lt;li&gt;Se for o caso, a via judicial também pode ser considerada.&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;h2&gt;A importância de um pedido bem feito&lt;/h2&gt;
&lt;p&gt;Grande parte das negativas do INSS acontece por falta ou fragilidade de documentos. Reunir provas consistentes antes de pedir o benefício reduz as chances de indeferimento e facilita eventual discussão posterior. Cada pedido tem sua história, e a análise da documentação é sempre o primeiro passo.&lt;/p&gt;
</description>
      <pubDate>Fri, 23 Oct 2026 24:00:00 GMT</pubDate>
      <dc:creator>Els Cordeiro &amp; Juan Vasconcelos Advogados</dc:creator>
      <guid>https://cordeirovasconcelos.adv.br/artigos/inss-negou-sem-pedir-documentos-tema-1124/</guid>
    </item>
  </channel>
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