Direito Administrativo
Servidores públicos, concursos e ações contra municípios e o Estado. Atendimento em Serra Talhada, Tabira e em todo o Brasil.
Servidores municipais e estaduais frequentemente deixam de receber piso, adicionais, progressões e outras vantagens previstas em lei. Atuamos para cobrar essas diferenças e garantir o cumprimento das decisões, inclusive por meio de RPV e precatórios.
Também defendemos cidadãos e empresas diante de atos ilegais da Administração, como negativas indevidas de licenças e alvarás, e candidatos em concursos públicos.
Como podemos ajudar
- Diferenças salariais, piso e adicionais de servidores
- Progressões, licenças e aposentadoria do servidor
- Concursos públicos (nomeação, eliminação indevida)
- Processos administrativos disciplinares
- Alvarás e licenças negados pela Prefeitura
- Execução contra a Fazenda Pública (RPV e precatórios)
Quando procurar orientação
- O município não paga o que a lei garante ao servidor
- Você foi eliminado ou preterido em concurso
- Responde a processo administrativo
- A Prefeitura negou uma licença ou alvará
Perguntas frequentes
Qual o prazo para cobrar diferenças do município?
Em regra, 5 anos (Decreto 20.910/1932). Em parcelas mensais, prescrevem apenas as anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação.
O que são RPV e precatório?
São as formas de pagamento das condenações contra o Poder Público. A RPV é para valores menores, com pagamento mais rápido; o precatório, para valores maiores, entra em uma fila anual.
Aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação?
Sim. O STF reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do edital (Tema 161), salvo situações excepcionais.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.