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Serra Talhada · Tabira · Atendimento em todo o Brasil Segunda a sexta, das 8h às 17h (87) 9 9620-2591

Direito Administrativo

Servidores públicos, concursos e ações contra municípios e o Estado. Atendimento em Serra Talhada, Tabira e em todo o Brasil.

Servidores municipais e estaduais frequentemente deixam de receber piso, adicionais, progressões e outras vantagens previstas em lei. Atuamos para cobrar essas diferenças e garantir o cumprimento das decisões, inclusive por meio de RPV e precatórios.

Também defendemos cidadãos e empresas diante de atos ilegais da Administração, como negativas indevidas de licenças e alvarás, e candidatos em concursos públicos.

Como podemos ajudar

  • Diferenças salariais, piso e adicionais de servidores
  • Progressões, licenças e aposentadoria do servidor
  • Concursos públicos (nomeação, eliminação indevida)
  • Processos administrativos disciplinares
  • Alvarás e licenças negados pela Prefeitura
  • Execução contra a Fazenda Pública (RPV e precatórios)

Quando procurar orientação

  • O município não paga o que a lei garante ao servidor
  • Você foi eliminado ou preterido em concurso
  • Responde a processo administrativo
  • A Prefeitura negou uma licença ou alvará

Perguntas frequentes

Qual o prazo para cobrar diferenças do município?

Em regra, 5 anos (Decreto 20.910/1932). Em parcelas mensais, prescrevem apenas as anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação.

O que são RPV e precatório?

São as formas de pagamento das condenações contra o Poder Público. A RPV é para valores menores, com pagamento mais rápido; o precatório, para valores maiores, entra em uma fila anual.

Aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação?

Sim. O STF reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do edital (Tema 161), salvo situações excepcionais.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.

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