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Direito Constitucional

Mandados de segurança e defesa de direitos fundamentais. Atendimento em Serra Talhada, Tabira e em todo o Brasil.

Quando uma autoridade pública viola um direito líquido e certo, o mandado de segurança é o instrumento constitucional para corrigir a ilegalidade de forma rápida (CF, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016/2009).

Atuamos na defesa de direitos fundamentais como saúde, educação, acesso à informação e devido processo legal, sempre com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

Como podemos ajudar

  • Mandado de segurança individual
  • Habeas data (acesso a informações pessoais)
  • Mandado de injunção
  • Defesa de direitos fundamentais
  • Ações contra atos ilegais de autoridades

Quando procurar orientação

  • Uma autoridade pública praticou ato ilegal contra você
  • Seu direito é claro e comprovado por documentos
  • Um órgão público nega acesso às suas informações

Perguntas frequentes

Qual o prazo do mandado de segurança?

120 dias, contados da ciência do ato ilegal (Lei 12.016/2009, art. 23).

O que é direito líquido e certo?

É o direito comprovado de plano, por documentos, sem necessidade de produção de outras provas, como testemunhas ou perícia.

Cabe pedido de liminar?

Sim. Havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, o juiz pode suspender o ato ilegal desde logo (art. 7º, III).

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.

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