Direito Constitucional
Mandados de segurança e defesa de direitos fundamentais. Atendimento em Serra Talhada, Tabira e em todo o Brasil.
Quando uma autoridade pública viola um direito líquido e certo, o mandado de segurança é o instrumento constitucional para corrigir a ilegalidade de forma rápida (CF, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016/2009).
Atuamos na defesa de direitos fundamentais como saúde, educação, acesso à informação e devido processo legal, sempre com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.
Como podemos ajudar
- Mandado de segurança individual
- Habeas data (acesso a informações pessoais)
- Mandado de injunção
- Defesa de direitos fundamentais
- Ações contra atos ilegais de autoridades
Quando procurar orientação
- Uma autoridade pública praticou ato ilegal contra você
- Seu direito é claro e comprovado por documentos
- Um órgão público nega acesso às suas informações
Perguntas frequentes
Qual o prazo do mandado de segurança?
120 dias, contados da ciência do ato ilegal (Lei 12.016/2009, art. 23).
O que é direito líquido e certo?
É o direito comprovado de plano, por documentos, sem necessidade de produção de outras provas, como testemunhas ou perícia.
Cabe pedido de liminar?
Sim. Havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, o juiz pode suspender o ato ilegal desde logo (art. 7º, III).
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.