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Serra Talhada · Tabira · Atendimento em todo o Brasil Segunda a sexta, das 8h às 17h (87) 9 9620-2591

Direito do Consumidor

Bancos, empréstimos consignados, superendividamento, descontos e cobranças indevidas. Atendimento em Serra Talhada, Tabira e em todo o Brasil.

Aposentados e pensionistas estão entre as maiores vítimas de descontos não autorizados, empréstimos que nunca contrataram e cartões de crédito consignado embutidos em operações. Atuamos para cessar os descontos, recuperar os valores e buscar a reparação do dano.

Também defendemos consumidores em casos de negativação indevida, produtos e serviços com defeito, cobranças abusivas e superendividamento, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 14.181/2021.

Como podemos ajudar

  • Empréstimo consignado não reconhecido
  • Cartão de crédito consignado (RMC/RCC)
  • Descontos indevidos de associações e seguros no benefício
  • Superendividamento e repactuação de dívidas
  • Negativação indevida (SPC/Serasa)
  • Cobranças abusivas e tarifas bancárias
  • Produtos e serviços com defeito

Quando procurar orientação

  • Apareceu um desconto que você não reconhece no seu benefício
  • O banco fez um empréstimo que você não pediu
  • Seu nome foi negativado sem motivo
  • As dívidas comprometem o dinheiro do básico

Perguntas frequentes

Tenho direito a receber de volta o que foi descontado?

O CDC (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável. Dependendo do caso, também pode haver indenização por danos morais.

Como descubro quais empréstimos estão no meu nome?

Pelo extrato de empréstimos consignados no aplicativo ou site Meu INSS, e pelo Registrato do Banco Central, que mostra empréstimos e financiamentos ligados ao seu CPF.

O que é superendividamento?

É a impossibilidade de pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021 permite a repactuação dessas dívidas em um plano de pagamento.

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As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.

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