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Serra Talhada · Tabira · Atendimento em todo o Brasil Segunda a sexta, das 8h às 17h (87) 9 9620-2591

Direito Penal

Defesa criminal, inquéritos, audiências de custódia e processos penais. Atendimento em Serra Talhada, Tabira e em todo o Brasil.

Toda pessoa tem direito a uma defesa técnica e efetiva, e à presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Atuamos desde a fase de investigação até o julgamento e a execução da pena, com atenção às garantias constitucionais.

Também acompanhamos vítimas que desejam participar do processo como assistentes de acusação e buscar reparação.

Como podemos ajudar

  • Acompanhamento em delegacia e inquérito policial
  • Audiência de custódia e liberdade provisória
  • Habeas corpus e revogação de prisão
  • Defesa em processos criminais e no Tribunal do Júri
  • Medidas protetivas (Lei Maria da Penha)
  • Execução penal e progressão de regime
  • Assistência à acusação

Quando procurar orientação

  • Você ou um familiar foi intimado ou preso
  • Recebeu uma citação em processo criminal
  • Precisa de medida protetiva
  • Busca benefícios na execução da pena

Perguntas frequentes

O que é audiência de custódia?

É a apresentação da pessoa presa a um juiz, em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la (CPP, art. 310). A presença da defesa é fundamental.

Sou obrigado a falar na delegacia?

Não. O direito ao silêncio é garantido pela Constituição (art. 5º, LXIII) e não pode ser interpretado contra a pessoa.

Cabe acordo no processo penal?

Em alguns casos, sim, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), conforme os requisitos legais.

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As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.

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