Artigos e informação jurídica
Explicações claras sobre seus direitos, com base na lei e nas decisões mais recentes dos tribunais.
O chefe humilha você no trabalho? Conheça a rescisão indireta
O TRT de Pernambuco anulou pedido de demissão de trabalhadora vítima de assédio moral e fixou R\$ 40 mil de indenização. Entenda a rescisão indireta do artigo 483 da CLT.
Depressão causada pelo trabalho gera indenização? Entenda seus direitos
O TST manteve condenação de R\$ 80 mil por depressão ligada a metas abusivas. Veja quando a doença psíquica é ocupacional, a estabilidade e como reunir provas.
Cadê o 13º do INSS em novembro? Entenda o pagamento antecipado de 2026
Em 2026, o 13º de aposentados e pensionistas foi antecipado para abril e maio. Veja quem recebe agora, como funciona o proporcional e por que o BPC não tem 13º.
Demitido pouco antes da estabilidade pré-aposentadoria? A Justiça pode anular a dispensa
O TST anulou a demissão de empregado dispensado seis meses antes de alcançar a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Entenda quando isso se aplica.
Auxílio-doença negado pelo Atestmed? Agora existe a reanálise em 10 dias
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026 criou a reanálise do auxílio-doença negado na análise documental (Atestmed). Veja prazos, cuidados e como pedir.
Não sei ler. O empréstimo que fiz no banco é válido?
Contrato com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e duas testemunhas (art. 595 do CC). Veja quando a Justiça anula e quando mantém o empréstimo.
Mora com os filhos na casa do ex? O STJ decidiu que não cabe aluguel
O STJ decidiu que a mãe que mora com os filhos no imóvel exclusivo do ex não deve pagar aluguel a ele. Entenda a decisão e quando a cobrança pode acontecer.
Sem biometria, o INSS corta o benefício? Entenda o que é verdade
O INSS desmentiu o boato de que benefícios serão bloqueados por falta de biometria. Veja quando a biometria é exigida, quem está dispensado e como evitar golpes.
Revisão do FGTS: ainda dá para recuperar as perdas antigas da correção?
O STF reafirmou que a correção do FGTS pela inflação vale só para o futuro. Entenda a ADI 5.090, o que não é mais possível cobrar e o que ainda pode ser verificado.
Tráfico privilegiado: réu primário pode ter a pena reduzida? As novas teses do STJ
O STJ fixou cinco teses repetitivas (Temas 1.154 e 1.241) sobre o tráfico privilegiado. Veja os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e como fica o cálculo.
Pente fino do INSS: quem pode ser chamado e quem está dispensado da perícia
Ser convocado no pente fino do INSS não significa perder o benefício. Veja o que diz a Lei 8.213/1991, quem está dispensado e o que decidiu a TNU nos Temas 164 e 277.
BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo
Entenda quem pode receber o Benefício de Prestação Continuada, como a renda da família é analisada e o que fazer se o INSS negar o pedido.
As dívidas tomaram seu salário? Entenda a Lei do Superendividamento
A Lei 14.181/2021 permite renegociar todas as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos. Veja como funciona e a decisão que limitou descontos a 35% da renda.
Pensão, divórcio e guarda: como resolver com acordo pela conciliação
A conciliação permite resolver pensão, divórcio, guarda e dívidas com acordo, mais rápido. Veja como funciona, os Cejuscs e os cuidados antes de assinar.
Morei junto sem casar. Tenho direito aos bens na separação?
Na união estável sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens. Veja o que dizem os artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e decisões do STJ e do STF.
O titular morreu e o plano de saúde foi cancelado sem aviso. Pode?
O STJ restabeleceu indenização a idosa que teve o plano de saúde cancelado sem aviso após a morte do titular. Entenda a decisão e o que fazer.
Benefício suspenso por falta de prova de vida: agora dá para reativar pelo Meu INSS
Desde 30/10/2026, o INSS permite reativar pelo Meu INSS, com reconhecimento facial, o benefício suspenso por falta de prova de vida. Veja quem pode usar e os cuidados.
A empresa trouxe um acordo de rescisão com advogado pronto. Devo assinar?
O TST proibiu empresa de pagar o advogado do empregado em acordo extrajudicial e de usar quitação geral. Veja os cuidados antes de assinar um acordo de rescisão.
Plano de saúde pode cobrar coparticipação abusiva na terapia de autismo?
A Justiça de Pernambuco proibiu coparticipação que tornava inviável a terapia de uma criança autista. Veja o que dizem a Lei 12.764/2012 e o STJ no Tema 1.295.
O banco não para de oferecer empréstimo? Novas regras do Banco Central permitem bloquear
As Resoluções BCB 601, 602 e 603 permitem bloquear ofertas de crédito e limitam ofertas a endividados. Veja quando valem e o que já pode ser feito hoje.
Fui demitido sem justa causa: quais são os meus direitos?
Saiba quais verbas rescisórias devem ser pagas na demissão sem justa causa, qual o prazo para pagamento e o que fazer se a empresa atrasar.
BPC para pessoa com deficiência exige incapacidade total para o trabalho? Não
Para receber o BPC, a pessoa com deficiência não precisa estar totalmente incapaz de trabalhar. Entenda o que diz a lei, a TNU no Tema 385 e quais são os requisitos.
Limbo previdenciário: o INSS deu alta, mas a empresa não aceita a volta. Quem paga?
O TST condenou um banco a pagar salários e R\$ 20 mil de danos morais a empregada que ficou no limbo previdenciário. Entenda seus direitos após a alta do INSS.
O INSS pode negar o benefício sem pedir documentos? O que diz o STJ no Tema 1.124
O STJ reforçou que o INSS não pode negar automaticamente um pedido bem instruído sem permitir a complementação da prova. Entenda o Tema 1.124 e o que fazer.
Trabalha no frio? Conheça o direito ao intervalo de recuperação térmica
Quem trabalha em câmara fria tem direito a 20 minutos de pausa paga a cada 1h40. O TST vai definir, no Tema 211, como contar esse tempo. Entenda.
Perdeu a justiça gratuita? Você pode ter que pagar as custas desde o início do processo
O STJ decidiu que, revogada a gratuidade, a parte paga custas e despesas desde o início do processo. Entenda a decisão e os cuidados para quem tem justiça gratuita.
Recebe BPC? Mantenha o Cadastro Único atualizado para não ter o benefício bloqueado
O BPC exige Cadastro Único atualizado há no máximo 24 meses. Com a revisão do CadÚnico, cadastros vencidos podem levar ao bloqueio. Veja como conferir e regularizar.
Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Entenda a regra
A maioridade do filho não encerra a pensão automaticamente. Veja o que diz o STJ, quando a pensão pode continuar e como pedir a exoneração.
Vendeu o carro e não comunicou ao Detran? As multas do comprador podem sobrar para você
O STJ, no Tema 1.324, decidiu que o vendedor que não comunica a venda ao Detran responde junto com o comprador pelas multas até a comunicação. Veja o que fazer.
Agentes de saúde e de endemias têm nova regra de aposentadoria: entenda a EC 140/2026
A Emenda Constitucional 140/2026 criou regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Veja idades, transição e o que fazer.
Novo SAC: atendente humano, espera curta e cancelamento imediato
O Decreto 13.135/2026 mudou as regras do SAC: atendente humano das 8h às 20h, espera limitada e cancelamento imediato. Veja o que muda e como reclamar.
Benefício de Afastamento Protetivo: o INSS paga a mulher afastada pela Lei Maria da Penha
A segurada afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha pode receber benefício do INSS por até 6 meses. Veja quem tem direito e como pedir.
Fiquei desempregado. Posso parar de pagar a pensão alimentícia?
Desemprego não suspende a pensão automaticamente. Veja o que dizem os artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, o risco de prisão civil e como pedir a revisão.
A empresa não pagou sua rescisão? Veja prazos, multas e o que fazer
A empresa tem 10 dias para pagar a rescisão. Se atrasar, deve multa de um salário, e verbas não pagas até a audiência sobem 50%. Entenda os artigos 477 e 467 da CLT.
Descontos indevidos no benefício do INSS: como identificar e o que fazer
Empréstimos não contratados, cartão consignado e mensalidades de associações. Veja como conferir seu extrato e quais são seus direitos.
Recebi intimação da polícia. Sou obrigado a ir? Tenho que falar?
Antes de ir à delegacia, entenda se você é vítima, testemunha ou investigado, o direito ao silêncio, a proibição da condução coercitiva e o direito ao advogado.
Filho fez 18 anos: a pensão alimentícia acaba automaticamente?
A pensão não acaba sozinha aos 18 anos. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial, e o filho estudante ou com deficiência pode continuar recebendo. Entenda.
O INSS negou meu auxílio-doença. O que fazer agora?
A negativa do auxílio-doença não é o fim da linha. Entenda os requisitos do benefício, por que tantos pedidos são negados e como recorrer no prazo.
A polícia pode entrar na minha casa sem mandado?
A casa é asilo inviolável, mas há exceções. Veja o que diz a Constituição, o STF no Tema 280 e o STJ sobre flagrante e consentimento do morador.
Réu primário pode ser preso? Entenda as prisões antes da condenação
Ser réu primário não impede a prisão, mas a lei impõe limites. Veja o que dizem os artigos 283, 312 e 313 do CPP, a audiência de custódia e as medidas cautelares.
O sindicato pode defender um único trabalhador na Justiça, mesmo sem filiação
O TST fixou tese vinculante: o sindicato pode defender trabalhadores filiados ou não, inclusive um só, em todas as fases do processo. Entenda o que muda.
Simples Nacional 2027: o que muda com a reforma tributária para o pequeno negócio
Com a reforma tributária, o pequeno negócio do Simples Nacional passou a escolher como recolher IBS e CBS a partir de 2027. Veja os prazos, a janela de cancelamento e os cuidados.
Aposentou entre 2019 e 2022? Entenda a decisão do STJ sobre o divisor mínimo
O STJ decidiu que o INSS não pode aplicar o divisor mínimo nas aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022. Veja quem pode ter sido afetado e como conferir.
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