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Artigos e informação jurídica

Explicações claras sobre seus direitos, com base na lei e nas decisões mais recentes dos tribunais.

Direito Trabalhista

O chefe humilha você no trabalho? Conheça a rescisão indireta

O TRT de Pernambuco anulou pedido de demissão de trabalhadora vítima de assédio moral e fixou R\$ 40 mil de indenização. Entenda a rescisão indireta do artigo 483 da CLT.

13 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

Depressão causada pelo trabalho gera indenização? Entenda seus direitos

O TST manteve condenação de R\$ 80 mil por depressão ligada a metas abusivas. Veja quando a doença psíquica é ocupacional, a estabilidade e como reunir provas.

12 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Cadê o 13º do INSS em novembro? Entenda o pagamento antecipado de 2026

Em 2026, o 13º de aposentados e pensionistas foi antecipado para abril e maio. Veja quem recebe agora, como funciona o proporcional e por que o BPC não tem 13º.

11 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

Demitido pouco antes da estabilidade pré-aposentadoria? A Justiça pode anular a dispensa

O TST anulou a demissão de empregado dispensado seis meses antes de alcançar a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Entenda quando isso se aplica.

10 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Auxílio-doença negado pelo Atestmed? Agora existe a reanálise em 10 dias

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026 criou a reanálise do auxílio-doença negado na análise documental (Atestmed). Veja prazos, cuidados e como pedir.

9 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito do Consumidor

Não sei ler. O empréstimo que fiz no banco é válido?

Contrato com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e duas testemunhas (art. 595 do CC). Veja quando a Justiça anula e quando mantém o empréstimo.

8 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito de Família

Mora com os filhos na casa do ex? O STJ decidiu que não cabe aluguel

O STJ decidiu que a mãe que mora com os filhos no imóvel exclusivo do ex não deve pagar aluguel a ele. Entenda a decisão e quando a cobrança pode acontecer.

7 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Sem biometria, o INSS corta o benefício? Entenda o que é verdade

O INSS desmentiu o boato de que benefícios serão bloqueados por falta de biometria. Veja quando a biometria é exigida, quem está dispensado e como evitar golpes.

6 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

Revisão do FGTS: ainda dá para recuperar as perdas antigas da correção?

O STF reafirmou que a correção do FGTS pela inflação vale só para o futuro. Entenda a ADI 5.090, o que não é mais possível cobrar e o que ainda pode ser verificado.

5 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Penal

Tráfico privilegiado: réu primário pode ter a pena reduzida? As novas teses do STJ

O STJ fixou cinco teses repetitivas (Temas 1.154 e 1.241) sobre o tráfico privilegiado. Veja os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e como fica o cálculo.

5 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Pente fino do INSS: quem pode ser chamado e quem está dispensado da perícia

Ser convocado no pente fino do INSS não significa perder o benefício. Veja o que diz a Lei 8.213/1991, quem está dispensado e o que decidiu a TNU nos Temas 164 e 277.

4 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo

Entenda quem pode receber o Benefício de Prestação Continuada, como a renda da família é analisada e o que fazer se o INSS negar o pedido.

3 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito do Consumidor

As dívidas tomaram seu salário? Entenda a Lei do Superendividamento

A Lei 14.181/2021 permite renegociar todas as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos. Veja como funciona e a decisão que limitou descontos a 35% da renda.

3 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito de Família

Pensão, divórcio e guarda: como resolver com acordo pela conciliação

A conciliação permite resolver pensão, divórcio, guarda e dívidas com acordo, mais rápido. Veja como funciona, os Cejuscs e os cuidados antes de assinar.

2 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Direito de Família

Morei junto sem casar. Tenho direito aos bens na separação?

Na união estável sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens. Veja o que dizem os artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e decisões do STJ e do STF.

31 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito do Consumidor

O titular morreu e o plano de saúde foi cancelado sem aviso. Pode?

O STJ restabeleceu indenização a idosa que teve o plano de saúde cancelado sem aviso após a morte do titular. Entenda a decisão e o que fazer.

30 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Benefício suspenso por falta de prova de vida: agora dá para reativar pelo Meu INSS

Desde 30/10/2026, o INSS permite reativar pelo Meu INSS, com reconhecimento facial, o benefício suspenso por falta de prova de vida. Veja quem pode usar e os cuidados.

30 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

A empresa trouxe um acordo de rescisão com advogado pronto. Devo assinar?

O TST proibiu empresa de pagar o advogado do empregado em acordo extrajudicial e de usar quitação geral. Veja os cuidados antes de assinar um acordo de rescisão.

29 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito da Saúde

Plano de saúde pode cobrar coparticipação abusiva na terapia de autismo?

A Justiça de Pernambuco proibiu coparticipação que tornava inviável a terapia de uma criança autista. Veja o que dizem a Lei 12.764/2012 e o STJ no Tema 1.295.

28 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito do Consumidor

O banco não para de oferecer empréstimo? Novas regras do Banco Central permitem bloquear

As Resoluções BCB 601, 602 e 603 permitem bloquear ofertas de crédito e limitam ofertas a endividados. Veja quando valem e o que já pode ser feito hoje.

27 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

Fui demitido sem justa causa: quais são os meus direitos?

Saiba quais verbas rescisórias devem ser pagas na demissão sem justa causa, qual o prazo para pagamento e o que fazer se a empresa atrasar.

27 de outubro de 2026 · 1 min de leitura
Direito Previdenciário

BPC para pessoa com deficiência exige incapacidade total para o trabalho? Não

Para receber o BPC, a pessoa com deficiência não precisa estar totalmente incapaz de trabalhar. Entenda o que diz a lei, a TNU no Tema 385 e quais são os requisitos.

26 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

Limbo previdenciário: o INSS deu alta, mas a empresa não aceita a volta. Quem paga?

O TST condenou um banco a pagar salários e R\$ 20 mil de danos morais a empregada que ficou no limbo previdenciário. Entenda seus direitos após a alta do INSS.

24 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

O INSS pode negar o benefício sem pedir documentos? O que diz o STJ no Tema 1.124

O STJ reforçou que o INSS não pode negar automaticamente um pedido bem instruído sem permitir a complementação da prova. Entenda o Tema 1.124 e o que fazer.

23 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

Trabalha no frio? Conheça o direito ao intervalo de recuperação térmica

Quem trabalha em câmara fria tem direito a 20 minutos de pausa paga a cada 1h40. O TST vai definir, no Tema 211, como contar esse tempo. Entenda.

22 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Civil

Perdeu a justiça gratuita? Você pode ter que pagar as custas desde o início do processo

O STJ decidiu que, revogada a gratuidade, a parte paga custas e despesas desde o início do processo. Entenda a decisão e os cuidados para quem tem justiça gratuita.

22 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Recebe BPC? Mantenha o Cadastro Único atualizado para não ter o benefício bloqueado

O BPC exige Cadastro Único atualizado há no máximo 24 meses. Com a revisão do CadÚnico, cadastros vencidos podem levar ao bloqueio. Veja como conferir e regularizar.

21 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito de Família

Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Entenda a regra

A maioridade do filho não encerra a pensão automaticamente. Veja o que diz o STJ, quando a pensão pode continuar e como pedir a exoneração.

20 de outubro de 2026 · 1 min de leitura
Direito Civil

Vendeu o carro e não comunicou ao Detran? As multas do comprador podem sobrar para você

O STJ, no Tema 1.324, decidiu que o vendedor que não comunica a venda ao Detran responde junto com o comprador pelas multas até a comunicação. Veja o que fazer.

20 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Agentes de saúde e de endemias têm nova regra de aposentadoria: entenda a EC 140/2026

A Emenda Constitucional 140/2026 criou regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Veja idades, transição e o que fazer.

19 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito do Consumidor

Novo SAC: atendente humano, espera curta e cancelamento imediato

O Decreto 13.135/2026 mudou as regras do SAC: atendente humano das 8h às 20h, espera limitada e cancelamento imediato. Veja o que muda e como reclamar.

17 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Benefício de Afastamento Protetivo: o INSS paga a mulher afastada pela Lei Maria da Penha

A segurada afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha pode receber benefício do INSS por até 6 meses. Veja quem tem direito e como pedir.

16 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito de Família

Fiquei desempregado. Posso parar de pagar a pensão alimentícia?

Desemprego não suspende a pensão automaticamente. Veja o que dizem os artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, o risco de prisão civil e como pedir a revisão.

15 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

A empresa não pagou sua rescisão? Veja prazos, multas e o que fazer

A empresa tem 10 dias para pagar a rescisão. Se atrasar, deve multa de um salário, e verbas não pagas até a audiência sobem 50%. Entenda os artigos 477 e 467 da CLT.

14 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito do Consumidor

Descontos indevidos no benefício do INSS: como identificar e o que fazer

Empréstimos não contratados, cartão consignado e mensalidades de associações. Veja como conferir seu extrato e quais são seus direitos.

13 de outubro de 2026 · 1 min de leitura
Direito Penal

Recebi intimação da polícia. Sou obrigado a ir? Tenho que falar?

Antes de ir à delegacia, entenda se você é vítima, testemunha ou investigado, o direito ao silêncio, a proibição da condução coercitiva e o direito ao advogado.

9 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito de Família

Filho fez 18 anos: a pensão alimentícia acaba automaticamente?

A pensão não acaba sozinha aos 18 anos. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial, e o filho estudante ou com deficiência pode continuar recebendo. Entenda.

8 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

O INSS negou meu auxílio-doença. O que fazer agora?

A negativa do auxílio-doença não é o fim da linha. Entenda os requisitos do benefício, por que tantos pedidos são negados e como recorrer no prazo.

7 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Penal

A polícia pode entrar na minha casa sem mandado?

A casa é asilo inviolável, mas há exceções. Veja o que diz a Constituição, o STF no Tema 280 e o STJ sobre flagrante e consentimento do morador.

6 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Penal

Réu primário pode ser preso? Entenda as prisões antes da condenação

Ser réu primário não impede a prisão, mas a lei impõe limites. Veja o que dizem os artigos 283, 312 e 313 do CPP, a audiência de custódia e as medidas cautelares.

5 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Trabalhista

O sindicato pode defender um único trabalhador na Justiça, mesmo sem filiação

O TST fixou tese vinculante: o sindicato pode defender trabalhadores filiados ou não, inclusive um só, em todas as fases do processo. Entenda o que muda.

2 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Tributário

Simples Nacional 2027: o que muda com a reforma tributária para o pequeno negócio

Com a reforma tributária, o pequeno negócio do Simples Nacional passou a escolher como recolher IBS e CBS a partir de 2027. Veja os prazos, a janela de cancelamento e os cuidados.

1 de outubro de 2026 · 2 min de leitura
Direito Previdenciário

Aposentou entre 2019 e 2022? Entenda a decisão do STJ sobre o divisor mínimo

O STJ decidiu que o INSS não pode aplicar o divisor mínimo nas aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022. Veja quem pode ter sido afetado e como conferir.

30 de setembro de 2026 · 3 min de leitura

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