Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) passaram a ter regras próprias de aposentadoria. A Emenda Constitucional 140/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, reconhece as condições especiais dessa atividade e reduz a idade mínima em relação à regra geral. Veja o que mudou.
A regra definitiva
Pela nova regra, a aposentadoria dos agentes exige:
- 57 anos de idade, para mulheres, e 60 anos, para homens;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na função.
Para comparar: na regra geral do INSS, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A regra de transição
Quem já estava na função na data da promulgação conta com uma transição mais favorável, com idades que sobem aos poucos:
- até 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem);
- de 2031 a 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem);
- de 2036 a 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem);
- a partir de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).
Em todas as fases, continuam exigidos os 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A emenda também prevê uma alternativa por pontos, que soma idade e tempo de contribuição.
Quem é alcançado
A emenda alcança os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e também os agentes indígenas de saúde e de saneamento. Vale tanto para quem contribui para o INSS quanto para quem está vinculado a regime próprio de previdência de município ou estado.
Por que a prova da função é tão importante
Como a regra exige 25 anos de efetivo exercício na função, não basta ter tempo de contribuição: é preciso demonstrar que esse tempo foi trabalhado como agente. Em muitos casos, o vínculo passou por contratos temporários, mudanças de empregador ou períodos sem registro adequado. Por isso, reunir documentos é o passo mais importante.
O que fazer agora
- Tire o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se todos os períodos estão registrados.
- Reúna provas da função: portarias de nomeação, contratos, contracheques, declarações da secretaria de saúde, certificados de cursos e fichas funcionais.
- Identifique a qual regime você está vinculado: INSS ou regime próprio do município.
- Acompanhe a regulamentação, que pode detalhar a forma de comprovação e de cálculo.
Pontos de atenção
A emenda passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, e alguns aspectos podem depender de regulamentação posterior. O valor do benefício e a melhor regra para cada pessoa dependem do histórico de contribuições e do tempo na função. Por isso, cada caso precisa ser analisado de forma individual antes de qualquer pedido.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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