A mulher em situação de violência doméstica muitas vezes precisa se afastar do trabalho para ficar em segurança. A Lei Maria da Penha já previa esse afastamento, mas faltava regra clara sobre quem pagaria a renda nesse período. Com a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, o INSS regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo. Veja como ele funciona.
O que diz a lei
O artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) permite que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo de trabalho quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
A nova portaria definiu que, durante esse afastamento, a segurada recebe um benefício previdenciário. Assim, ela não perde o emprego nem fica sem renda enquanto está protegida.
Como funciona o benefício
- O afastamento depende de decisão judicial, tomada no processo da medida protetiva.
- O benefício pode ser pago por até seis meses, conforme o que o juiz determinar.
- O vínculo de emprego é mantido durante todo o período.
- O valor é calculado como o do auxílio por incapacidade temporária e nunca fica abaixo de um salário mínimo.
- Não há perícia médica nem exigência de carência.
Quem paga
Para a empregada com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga o restante do período. Para a empregada doméstica, a microempreendedora individual, a contribuinte individual (autônoma), a segurada facultativa e a trabalhadora rural, o pagamento é feito pelo INSS desde o primeiro dia.
Quem tem direito
Tem direito a segurada do INSS, de qualquer categoria, que tenha decisão judicial determinando o afastamento do trabalho e que mantenha a qualidade de segurada na data fixada pelo juiz.
E quem não é segurada? A mulher que não contribui para o INSS não recebe esse benefício previdenciário, mas pode ter direito a benefícios assistenciais oferecidos pelo estado ou pelo município. Vale procurar o CRAS ou o CREAS da sua cidade para se informar.
Como pedir
- Peça o afastamento do trabalho no próprio processo da medida protetiva, com o apoio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
- Guarde a cópia da decisão judicial que determinou o afastamento.
- Faça o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135, apresentando a decisão.
- Se for empregada com carteira assinada, comunique a empresa, que paga os primeiros 15 dias.
Sigilo e segurança
A situação de violência doméstica é delicada, e a segurança da mulher vem em primeiro lugar. Em caso de risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, orienta sobre a rede de proteção, de forma gratuita e sigilosa.
Uma regra nova
Como a regulamentação é recente, alguns detalhes podem ser ajustados pelo INSS na prática. O início e a duração do benefício dependem sempre da decisão judicial. Cada caso deve ser analisado de acordo com as suas circunstâncias.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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