O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 20), garante um salário mínimo por mês a quem não tem condições de se manter nem de ser mantido pela família. Diferente da aposentadoria, ele não exige contribuição ao INSS.
Quem pode receber
- Idoso com 65 anos ou mais;
- Pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, que tenha impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Em ambos os casos, a família precisa estar em situação de vulnerabilidade social.
Como a renda é analisada
A lei usa como referência a renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Mas esse número não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o critério pode ser flexibilizado diante da realidade concreta da família (RE 567.985), e a própria Lei 14.176/2021 passou a admitir outros elementos de prova da miserabilidade, como gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e consultas não fornecidas pelo SUS.
Na prática: uma família com renda um pouco acima do limite pode ter direito, se comprovar despesas que comprometem o seu sustento.
Também não entra no cálculo o BPC ou a aposentadoria de um salário mínimo recebidos por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma casa (art. 20, §14).
Documentos importantes
- CPF e documento com foto de todos da casa;
- Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos 2 anos;
- Laudos, exames e receitas médicas (no caso de deficiência);
- Comprovantes de gastos com saúde e cuidados.
E se o INSS negar?
A negativa pode ser questionada por recurso administrativo ou por ação no Juizado Especial Federal, onde haverá nova perícia médica e, muitas vezes, avaliação social. Muitos indeferimentos ocorrem por CadÚnico desatualizado ou por perícia que não considerou as barreiras do dia a dia da pessoa.
Pontos de atenção
- O BPC não paga 13º e não gera pensão por morte.
- É necessário manter o CadÚnico sempre atualizado para evitar o bloqueio.
- A pessoa com deficiência que começar a trabalhar pode ter o benefício suspenso e depois reativado, conforme as regras da lei.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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