A justiça gratuita permite que quem não tem condições de arcar com os custos de um processo possa ir à Justiça sem pagar custas e despesas. Mas o benefício pode ser revogado. Em decisão divulgada em 16 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu o alcance dessa revogação.
O que o STJ decidiu
A 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial 1.890.584, entendeu que, quando a gratuidade da justiça é revogada, a parte deve pagar não apenas as custas futuras, mas também as custas e despesas processuais que deixou de pagar desde o início do processo. Isso vale mesmo que o benefício tenha sido corretamente concedido no começo.
Gratuidade não é perdão
Para o tribunal, a gratuidade suspende a exigibilidade das custas, mas não apaga a dívida. Enquanto a pessoa não tem condições, a cobrança fica suspensa. Se a situação financeira melhora e o benefício é revogado, a dívida volta a poder ser cobrada.
O que diz a lei
O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Elas só podem ser cobradas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.
A quem se aplica
- quem tem processo com justiça gratuita;
- quem teve melhora significativa de renda durante o processo;
- quem teve o benefício contestado pela outra parte.
O que fazer
- Mantenha a documentação de renda atualizada e informe ao seu advogado qualquer mudança relevante.
- Guarde comprovantes de despesas e de renda.
- Se a gratuidade for impugnada, responda no prazo, com documentos.
- Antes de entrar com uma ação, pergunte sobre os possíveis custos do processo, inclusive em caso de perda.
Uma decisão em caso concreto
A decisão foi tomada pela 3ª Turma em um caso específico, e a Corte Especial do STJ ainda deve fixar tese obrigatória sobre o tema. Até lá, podem existir entendimentos diferentes. Cada processo deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.