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Direito Civil

Perdeu a justiça gratuita? Você pode ter que pagar as custas desde o início do processo

O STJ decidiu que, revogada a gratuidade, a parte paga custas e despesas desde o início do processo. Entenda a decisão e os cuidados para quem tem justiça gratuita.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 22 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

A justiça gratuita permite que quem não tem condições de arcar com os custos de um processo possa ir à Justiça sem pagar custas e despesas. Mas o benefício pode ser revogado. Em decisão divulgada em 16 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu o alcance dessa revogação.

O que o STJ decidiu

A 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial 1.890.584, entendeu que, quando a gratuidade da justiça é revogada, a parte deve pagar não apenas as custas futuras, mas também as custas e despesas processuais que deixou de pagar desde o início do processo. Isso vale mesmo que o benefício tenha sido corretamente concedido no começo.

Gratuidade não é perdão

Para o tribunal, a gratuidade suspende a exigibilidade das custas, mas não apaga a dívida. Enquanto a pessoa não tem condições, a cobrança fica suspensa. Se a situação financeira melhora e o benefício é revogado, a dívida volta a poder ser cobrada.

O que diz a lei

O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Elas só podem ser cobradas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

A quem se aplica

  • quem tem processo com justiça gratuita;
  • quem teve melhora significativa de renda durante o processo;
  • quem teve o benefício contestado pela outra parte.

O que fazer

  • Mantenha a documentação de renda atualizada e informe ao seu advogado qualquer mudança relevante.
  • Guarde comprovantes de despesas e de renda.
  • Se a gratuidade for impugnada, responda no prazo, com documentos.
  • Antes de entrar com uma ação, pergunte sobre os possíveis custos do processo, inclusive em caso de perda.

Uma decisão em caso concreto

A decisão foi tomada pela 3ª Turma em um caso específico, e a Corte Especial do STJ ainda deve fixar tese obrigatória sobre o tema. Até lá, podem existir entendimentos diferentes. Cada processo deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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