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Direito Civil

Vendeu o carro e não comunicou ao Detran? As multas do comprador podem sobrar para você

O STJ, no Tema 1.324, decidiu que o vendedor que não comunica a venda ao Detran responde junto com o comprador pelas multas até a comunicação. Veja o que fazer.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 20 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Muita gente vende carro ou moto apenas com o recibo assinado e acredita que, a partir daí, o veículo não é mais problema seu. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é bem assim, e a decisão vale para todo o país.

O que o STJ decidiu

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.324, sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 2.152.197, 2.152.255 e 2.174.050), com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14 de outubro de 2026, confirmou que o vendedor que não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente, junto com o comprador, pelas penalidades das infrações cometidas após a venda, até que a comunicação seja feita.

Por ser uma tese repetitiva, ela deve ser aplicada pelos demais tribunais em casos iguais.

O que diz a lei

O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro determina que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Em outras palavras, assinar o recibo não basta. É preciso comunicar a venda ao Detran.

A quem se aplica

  • quem vendeu veículo e não fez a comunicação de venda;
  • vendas informais, entre conhecidos ou familiares;
  • multas e penalidades por infrações cometidas entre a data da venda e a data da comunicação.

O que fazer

  • Ao vender, faça a comunicação de venda ao Detran o quanto antes, dentro do prazo de 60 dias.
  • Guarde o comprovante da comunicação e cópia do documento de transferência.
  • Consulte regularmente se há multas registradas em seu nome.
  • Se já vendeu sem comunicar, regularize imediatamente para interromper a responsabilidade.
  • Se receber multas de infrações cometidas após a venda, reúna documentos que comprovem a data da venda.

Atenção aos detalhes

A tese trata da responsabilidade pelas multas e penalidades administrativas de trânsito. Questões como IPVA e outros débitos podem ter tratamento próprio, conforme a legislação de cada estado. As datas e as provas da venda fazem toda a diferença na análise de cada caso.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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