Muita gente vende carro ou moto apenas com o recibo assinado e acredita que, a partir daí, o veículo não é mais problema seu. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é bem assim, e a decisão vale para todo o país.
O que o STJ decidiu
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.324, sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 2.152.197, 2.152.255 e 2.174.050), com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14 de outubro de 2026, confirmou que o vendedor que não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente, junto com o comprador, pelas penalidades das infrações cometidas após a venda, até que a comunicação seja feita.
Por ser uma tese repetitiva, ela deve ser aplicada pelos demais tribunais em casos iguais.
O que diz a lei
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro determina que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Em outras palavras, assinar o recibo não basta. É preciso comunicar a venda ao Detran.
A quem se aplica
- quem vendeu veículo e não fez a comunicação de venda;
- vendas informais, entre conhecidos ou familiares;
- multas e penalidades por infrações cometidas entre a data da venda e a data da comunicação.
O que fazer
- Ao vender, faça a comunicação de venda ao Detran o quanto antes, dentro do prazo de 60 dias.
- Guarde o comprovante da comunicação e cópia do documento de transferência.
- Consulte regularmente se há multas registradas em seu nome.
- Se já vendeu sem comunicar, regularize imediatamente para interromper a responsabilidade.
- Se receber multas de infrações cometidas após a venda, reúna documentos que comprovem a data da venda.
Atenção aos detalhes
A tese trata da responsabilidade pelas multas e penalidades administrativas de trânsito. Questões como IPVA e outros débitos podem ter tratamento próprio, conforme a legislação de cada estado. As datas e as provas da venda fazem toda a diferença na análise de cada caso.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.