Quem se aposentou pelo INSS logo depois da Reforma da Previdência pode ter tido o valor do benefício calculado com uma regra que o Superior Tribunal de Justiça considerou indevida. Neste artigo, explicamos o que foi decidido, o que é o chamado divisor mínimo e como saber se vale a pena conferir o seu cálculo.
O que o STJ decidiu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.193.427/RS, entendeu que o INSS não pode aplicar o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 às aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022 pelas regras da Emenda Constitucional 103/2019. A Turma determinou a revisão da renda mensal inicial do segurado e o pagamento das diferenças.
O período tem uma razão de ser. Em 13/11/2019 entrou em vigor a Reforma da Previdência, que mudou a forma de calcular os benefícios. Só em 05/05/2022 uma nova lei voltou a tratar do tema. Nesse intervalo, o INSS continuou aplicando uma regra antiga que, para o STJ, não tinha mais base legal.
O que é o divisor mínimo
De forma simples, o valor da aposentadoria parte de uma média dos salários de contribuição desde julho de 1994. O divisor mínimo é uma regra que obrigava a dividir a soma dessas contribuições por um número mínimo de meses, mesmo quando a pessoa tinha contribuído por menos tempo.
Na prática, quem tinha poucas contribuições depois de 1994 acabava com uma média artificialmente mais baixa, porque a soma era dividida por um número maior de meses do que os efetivamente trabalhados. O resultado era uma aposentadoria menor.
Quem pode ter sido afetado
Nem todo aposentado do período foi prejudicado. A revisão interessa principalmente a quem reúne estas condições:
- aposentadoria concedida entre 13/11/2019 e 05/05/2022;
- benefício calculado pelas regras da Emenda Constitucional 103/2019;
- poucas contribuições registradas depois de julho de 1994.
Quem tem contribuições regulares em quase todo o período desde 1994 provavelmente não sofreu impacto, porque o divisor mínimo não chegava a reduzir a média.
A decisão já vale para todos?
Ainda não. A decisão foi tomada por uma Turma do STJ em um caso concreto e não tem, por enquanto, efeito obrigatório para todos os juízes do país. Ela é um precedente importante e indica como o tribunal tem interpretado a questão, mas cada pedido de revisão continua sendo analisado individualmente.
Também é preciso observar o prazo de decadência. Em regra, o segurado tem dez anos, contados do primeiro pagamento, para pedir a revisão do ato de concessão do benefício. Para aposentadorias do período em questão, esse prazo ainda está correndo.
Como conferir o seu cálculo
O primeiro passo é reunir os documentos que mostram como o benefício foi calculado:
- a carta de concessão da aposentadoria, que traz a memória de cálculo;
- o extrato do CNIS, com todas as contribuições registradas;
- o histórico de créditos, que mostra os valores pagos mês a mês.
Todos esses documentos podem ser baixados no aplicativo ou no site Meu INSS. Quem não tem acesso à internet pode solicitar pela Central 135.
Com os documentos em mãos, um profissional de confiança consegue verificar se o divisor mínimo foi aplicado e se houve redução no valor. Só depois dessa conferência faz sentido pensar em pedido administrativo ou judicial.
Cuidados importantes
Desconfie de quem promete revisão garantida ou valores certos sem ver a sua documentação. Cada aposentadoria tem uma história de contribuições diferente, e o resultado depende dos números do seu caso. Guarde sempre a carta de concessão e o CNIS: eles são a base de qualquer análise.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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