Em muitas demissões, a empresa já apresenta ao trabalhador um acordo pronto, às vezes com um advogado indicado por ela para representar o empregado. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada em 22 de outubro de 2026, mostra por que esse tipo de prática exige cuidado.
O que o TST decidiu
A 7ª Turma do TST, no Recurso de Revista 266-88.2021.5.09.0126, proibiu uma empresa de pagar o advogado dos próprios empregados em acordos extrajudiciais de rescisão. A empresa também foi obrigada a pagar as verbas rescisórias no prazo legal, discriminar cada parcela paga e deixar de usar cláusulas de quitação geral.
Por que isso importa
O artigo 855-B da CLT, criado pela Reforma Trabalhista, permite que empregado e empresa levem um acordo extrajudicial para homologação na Justiça do Trabalho. Mas a lei exige que cada parte tenha seu próprio advogado, e proíbe que ambas sejam representadas pelo mesmo profissional.
Quando a empresa escolhe e paga o advogado do trabalhador, a independência dessa representação fica comprometida. O empregado pode acabar assinando um acordo desfavorável sem uma orientação verdadeiramente voltada aos seus interesses.
Exemplo: o tribunal analisou situação em que a rescisão era parcelada em seis vezes, sem nenhuma vantagem para o trabalhador. Esse tipo de acordo foi barrado.
Cuidado com a quitação geral
A quitação geral é uma cláusula que diz que o trabalhador não pode cobrar mais nada da empresa, sobre nenhum assunto relacionado ao contrato. Ela impede discussões futuras sobre horas extras, adicionais ou outros direitos que nem foram mencionados no acordo.
A decisão do TST, de uma Turma, ainda não é vinculante para todos os casos, mas indica que esse tipo de cláusula tem sido visto com reservas quando não há clareza sobre o que está sendo quitado.
O que fazer antes de assinar
- Lembre que, pelo artigo 477, § 6º, da CLT, a rescisão deve ser paga em até 10 dias após o fim do contrato.
- Peça a lista detalhada das verbas: saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, FGTS e multa.
- Não assine nada sem ler com calma e sem entender cada valor.
- Busque orientação de advogado de sua confiança ou do advogado do seu sindicato.
- Guarde cópia de todos os documentos.
Acordo bom é acordo claro
Um acordo pode ser vantajoso para os dois lados, desde que o trabalhador saiba exatamente o que está recebendo e o que está abrindo mão. Cada rescisão tem particularidades que precisam ser analisadas.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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