Pular para o conteúdo
Serra Talhada · Tabira · Atendimento em todo o Brasil Segunda a sexta, das 8h às 17h (87) 9 9620-2591
Direito do Consumidor

O banco não para de oferecer empréstimo? Novas regras do Banco Central permitem bloquear

As Resoluções BCB 601, 602 e 603 permitem bloquear ofertas de crédito e limitam ofertas a endividados. Veja quando valem e o que já pode ser feito hoje.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 27 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Ligações e mensagens diárias oferecendo empréstimo são uma reclamação constante, principalmente entre aposentados e pensionistas. Em 23 de outubro de 2026, o Banco Central aprovou novas regras para frear a oferta excessiva de crédito. Veja o que muda e o que já pode ser feito agora.

O que o Banco Central aprovou

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central aprovaram as Resoluções BCB 601, 602 e 603, que tratam de três frentes:

  • o direito do cliente de bloquear ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras;
  • regras específicas para clientes muito endividados, que só poderão receber ofertas com autorização prévia e apenas para melhorar a situação da dívida, como renegociações, sem dinheiro novo;
  • regras para operações de crédito vinculadas ao Pix.

Na prática

Dona Maria, aposentada, recebe várias ligações por dia oferecendo consignado. Com as novas regras em vigor, ela poderá pedir ao banco que bloqueie esse tipo de oferta. Se estiver muito endividada, o banco só poderá oferecer produtos que ajudem a reorganizar as dívidas, e não novos empréstimos.

Quando começa a valer

As regras ainda não estão em vigor. A implantação está prevista em etapas, com datas em 31 de março de 2027 e 1º de julho de 2027, conforme o tipo de obrigação.

E hoje, o que já protege o consumidor

Mesmo antes das novas resoluções, o Código de Defesa do Consumidor já protege contra abusos. O artigo 39, inciso IV, proíbe o fornecedor de se aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor, considerando sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor seus produtos ou serviços.

Além disso, o crédito concedido sem solicitação do consumidor pode ser considerado prática abusiva.

O que fazer agora

  • Cadastre seu telefone na plataforma Não Me Perturbe, que bloqueia ligações de oferta de consignado e de telemarketing de diversos setores.
  • Peça ao seu banco, por escrito, que não envie ofertas de crédito.
  • Se cair um empréstimo na sua conta que você não pediu, não gaste o dinheiro e registre reclamação imediatamente no banco, no Procon e no consumidor.gov.br.
  • Confira no Meu INSS se há empréstimos consignados que você não reconhece.

A regra é nova

Como as resoluções ainda não estão valendo, é importante acompanhar a regulamentação. Cada situação de abuso deve ser analisada a partir das provas, como registros de ligações, mensagens e contratos.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

Compartilhe: WhatsApp Facebook LinkedIn
JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

Leia também

WhatsApp