Pular para o conteúdo
Serra Talhada · Tabira · Atendimento em todo o Brasil Segunda a sexta, das 8h às 17h (87) 9 9620-2591
Direito do Consumidor

As dívidas tomaram seu salário? Entenda a Lei do Superendividamento

A Lei 14.181/2021 permite renegociar todas as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos. Veja como funciona e a decisão que limitou descontos a 35% da renda.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 3 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

Quando os descontos de empréstimos, cartão e crediário consomem quase todo o salário ou o benefício, a pessoa fica sem o mínimo para viver. Para essas situações, a lei oferece um caminho: a Lei do Superendividamento. Uma decisão noticiada em novembro de 2026 mostra como ela tem sido aplicada.

O que é superendividamento

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir e tratar o superendividamento. Ele é definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.

Como funciona a repactuação

O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor superendividado peça ao juiz a instauração de um processo de repactuação de dívidas. O juiz convoca todos os credores para uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial.

Se não houver acordo com algum credor, a lei prevê a possibilidade de um plano judicial compulsório.

Uma decisão recente

Em decisão liminar noticiada em 2 de novembro de 2026, a Justiça do Rio Grande do Sul limitou os descontos de empréstimos de uma servidora a 35% de sua renda líquida, mais até 5% para cartão de crédito, e proibiu os bancos de negativarem o nome dela durante o processo. É uma decisão provisória, válida para aquele caso, mas que indica um caminho possível.

O que fica de fora

Nem todas as dívidas entram na repactuação. Ficam excluídas, entre outras:

  • financiamento imobiliário;
  • crédito rural;
  • dívidas com garantia real;
  • dívidas contraídas de má-fé.

Quem pode pedir ajuda

Consumidores pessoas físicas que, de boa-fé, não conseguem pagar as dívidas de consumo sem comprometer o necessário para viver: aposentados com muitos consignados, servidores com contracheque comprometido, trabalhadores com várias dívidas de cartão e crediário.

Primeiros passos

  • Faça uma lista de todas as dívidas, com credor, valor da parcela e saldo.
  • Junte o contracheque ou o extrato de pagamento do INSS.
  • Reúna os contratos de empréstimo e as faturas.
  • Procure o Procon, que em muitos municípios realiza audiências de conciliação, ou a Defensoria Pública.

Cada caso é um caso

A repactuação depende da análise completa da renda, das despesas essenciais e das dívidas do consumidor.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

Compartilhe: WhatsApp Facebook LinkedIn
JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

Leia também

WhatsApp