Quando os descontos de empréstimos, cartão e crediário consomem quase todo o salário ou o benefício, a pessoa fica sem o mínimo para viver. Para essas situações, a lei oferece um caminho: a Lei do Superendividamento. Uma decisão noticiada em novembro de 2026 mostra como ela tem sido aplicada.
O que é superendividamento
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir e tratar o superendividamento. Ele é definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.
Como funciona a repactuação
O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor superendividado peça ao juiz a instauração de um processo de repactuação de dívidas. O juiz convoca todos os credores para uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial.
Se não houver acordo com algum credor, a lei prevê a possibilidade de um plano judicial compulsório.
Uma decisão recente
Em decisão liminar noticiada em 2 de novembro de 2026, a Justiça do Rio Grande do Sul limitou os descontos de empréstimos de uma servidora a 35% de sua renda líquida, mais até 5% para cartão de crédito, e proibiu os bancos de negativarem o nome dela durante o processo. É uma decisão provisória, válida para aquele caso, mas que indica um caminho possível.
O que fica de fora
Nem todas as dívidas entram na repactuação. Ficam excluídas, entre outras:
- financiamento imobiliário;
- crédito rural;
- dívidas com garantia real;
- dívidas contraídas de má-fé.
Quem pode pedir ajuda
Consumidores pessoas físicas que, de boa-fé, não conseguem pagar as dívidas de consumo sem comprometer o necessário para viver: aposentados com muitos consignados, servidores com contracheque comprometido, trabalhadores com várias dívidas de cartão e crediário.
Primeiros passos
- Faça uma lista de todas as dívidas, com credor, valor da parcela e saldo.
- Junte o contracheque ou o extrato de pagamento do INSS.
- Reúna os contratos de empréstimo e as faturas.
- Procure o Procon, que em muitos municípios realiza audiências de conciliação, ou a Defensoria Pública.
Cada caso é um caso
A repactuação depende da análise completa da renda, das despesas essenciais e das dívidas do consumidor.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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