Muitas pessoas que não sabem ler nem escrever, especialmente idosos e aposentados, contratam empréstimos, inclusive consignados no benefício do INSS. A lei exige um cuidado especial nesses contratos. Decisões recentes mostram quando o empréstimo pode ser anulado e quando ele é mantido.
O que diz a lei
O artigo 595 do Código Civil estabelece que, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Os tribunais aplicam essa exigência aos contratos bancários firmados com pessoas analfabetas.
O que é assinatura a rogo
Assinatura a rogo é aquela feita por outra pessoa, a pedido de quem não sabe assinar. Exemplo: dona Rita não sabe ler. No contrato, um familiar de confiança assina a pedido dela, na presença de duas testemunhas que também assinam o documento.
O objetivo é garantir que a pessoa analfabeta entendeu o que estava contratando.
Quando a Justiça anula
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.016.029, anulou empréstimos feitos por um homem analfabeto apenas com cartão e senha no caixa eletrônico, sem a formalidade exigida em lei.
Quando a Justiça mantém
Nem todo contrato com pessoa analfabeta é anulado. Em decisão noticiada em 7 de novembro de 2026, o Tribunal de Justiça do Piauí manteve o empréstimo de uma aposentada analfabeta porque o banco comprovou a assinatura a rogo, a presença das testemunhas e o depósito do valor na conta dela.
E o dinheiro recebido?
Se o contrato for anulado, o valor que a pessoa efetivamente recebeu costuma ser descontado da devolução das parcelas pagas. A anulação não significa ficar com o dinheiro do empréstimo; significa desfazer o contrato de forma equilibrada.
A quem se aplica
- pessoas que não sabem ler ou escrever;
- empréstimos pessoais e consignados no benefício do INSS;
- contratos sem testemunhas ou sem assinatura a rogo.
O que fazer
- Consulte no Meu INSS os empréstimos consignados ativos no seu benefício.
- Peça ao banco a cópia do contrato.
- Confira no extrato se o dinheiro foi depositado na sua conta.
- Procure o Procon ou a Defensoria Pública.
Cada contrato é examinado
Não existe anulação automática. A Justiça analisa como o contrato foi feito, quem assinou e se o dinheiro foi recebido.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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