Muitas convenções e acordos coletivos garantem estabilidade no emprego ao trabalhador que está perto de se aposentar. Mas o que acontece quando a empresa demite o empregado pouco antes de ele alcançar essa proteção? Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticiada em outubro de 2026 respondeu a essa pergunta.
O que o TST decidiu
A 6ª Turma do TST, no processo 494-46.2015.5.02.0004, analisou o caso de um empregado dispensado seis meses antes de completar o tempo necessário para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma coletiva da categoria.
O tribunal anulou a demissão e determinou que a empresa pague salários e benefícios até que o trabalhador cumpra os requisitos para se aposentar.
Por que a demissão foi anulada
O fundamento foi o artigo 129 do Código Civil. Ele estabelece que, quando uma pessoa impede de forma maliciosa que uma condição aconteça, essa condição é considerada cumprida.
No caso, entendeu-se que a dispensa próxima à aquisição da estabilidade teve o objetivo de impedir que o trabalhador alcançasse a proteção. Por isso, a estabilidade foi reconhecida como se já tivesse sido adquirida. Esse tipo de dispensa costuma ser chamado de demissão obstativa.
Atenção: essa estabilidade não está na CLT
A estabilidade pré-aposentadoria não é prevista na CLT de forma geral. Ela só existe quando a convenção coletiva ou o acordo coletivo da categoria a garante, e cada norma define seus próprios requisitos, como tempo mínimo de empresa, prazo antes da aposentadoria e forma de comunicação ao empregador.
Por isso, o primeiro passo é saber se a sua categoria tem essa garantia e quais são as condições.
O que fazer
- Peça ao sindicato a convenção ou o acordo coletivo vigente na época da demissão.
- Verifique os requisitos da estabilidade e se você estava perto de alcançá-la.
- Tire o extrato do CNIS no Meu INSS para comprovar o tempo de contribuição.
- Guarde contracheques, termo de rescisão e comunicações da empresa.
- Observe o prazo de dois anos após a saída da empresa para ajuizar ação trabalhista.
Cada caso precisa ser analisado
A aplicação do artigo 129 do Código Civil depende das circunstâncias da dispensa, do tempo que faltava para a estabilidade e das regras da norma coletiva. A decisão citada é de uma Turma do TST e serve como importante referência, mas cada situação exige análise própria.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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