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Direito Trabalhista

A empresa não pagou sua rescisão? Veja prazos, multas e o que fazer

A empresa tem 10 dias para pagar a rescisão. Se atrasar, deve multa de um salário, e verbas não pagas até a audiência sobem 50%. Entenda os artigos 477 e 467 da CLT.

Por Dra. Els Cordeiro · 14 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Sair do emprego e não receber a rescisão é uma situação que deixa muitos trabalhadores sem saber o que fazer. A CLT estabelece prazo para o pagamento e prevê multas para a empresa que atrasa. Entenda seus direitos.

O prazo de 10 dias

O artigo 477, § 6º, da CLT determina que a empresa pague as verbas rescisórias e entregue os documentos da rescisão em até 10 dias, contados do término do contrato. O prazo vale para todos os tipos de desligamento, inclusive pedido de demissão.

Entre os documentos, estão o termo de rescisão, as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis, e a comunicação da baixa na carteira de trabalho digital.

A multa por atraso

Se a empresa não paga no prazo, o artigo 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do trabalhador, no valor equivalente a um salário. A multa só não é devida se o atraso foi causado pelo próprio empregado.

E se continuar sem pagar

Se o trabalhador entra na Justiça do Trabalho, o artigo 467 da CLT prevê outra penalidade: as verbas rescisórias que a empresa não discute, ou seja, que reconhece como devidas, e não paga até a primeira audiência, devem ser pagas com acréscimo de 50%.

Exemplo: João saiu da empresa e não recebeu nada. Na audiência, a empresa reconhece que deve o saldo de salário e as férias, mas não paga. Esses valores sobem 50%.

Trabalhou sem carteira?

A Súmula 462 do TST estabelece que a multa do artigo 477 também é devida quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo. Ou seja, quem trabalhou sem carteira assinada pode ter direito à multa se o vínculo for reconhecido na Justiça.

O que normalmente compõe a rescisão

  • saldo de salário;
  • férias vencidas e proporcionais, com um terço;
  • 13º salário proporcional;
  • aviso prévio, quando devido;
  • depósitos do FGTS e multa de 40%, na dispensa sem justa causa.

As verbas variam conforme o tipo de desligamento.

Prazos que importam

  • 10 dias para a empresa pagar a rescisão;
  • 2 anos após a saída para entrar com a ação trabalhista;
  • a ação pode cobrar direitos dos últimos 5 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.

O que fazer

  • Guarde carteira de trabalho, contracheques, aviso de dispensa e mensagens trocadas com a empresa.
  • Confira o extrato do FGTS no aplicativo oficial.
  • Peça à empresa, por escrito, a data de pagamento.
  • Busque orientação do sindicato ou de advogado de sua confiança.

Cada caso depende das provas

O valor devido e as multas aplicáveis variam conforme o contrato e o tipo de desligamento.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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EC
Dra. Els Cordeiro
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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