Sair do emprego e não receber a rescisão é uma situação que deixa muitos trabalhadores sem saber o que fazer. A CLT estabelece prazo para o pagamento e prevê multas para a empresa que atrasa. Entenda seus direitos.
O prazo de 10 dias
O artigo 477, § 6º, da CLT determina que a empresa pague as verbas rescisórias e entregue os documentos da rescisão em até 10 dias, contados do término do contrato. O prazo vale para todos os tipos de desligamento, inclusive pedido de demissão.
Entre os documentos, estão o termo de rescisão, as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis, e a comunicação da baixa na carteira de trabalho digital.
A multa por atraso
Se a empresa não paga no prazo, o artigo 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do trabalhador, no valor equivalente a um salário. A multa só não é devida se o atraso foi causado pelo próprio empregado.
E se continuar sem pagar
Se o trabalhador entra na Justiça do Trabalho, o artigo 467 da CLT prevê outra penalidade: as verbas rescisórias que a empresa não discute, ou seja, que reconhece como devidas, e não paga até a primeira audiência, devem ser pagas com acréscimo de 50%.
Exemplo: João saiu da empresa e não recebeu nada. Na audiência, a empresa reconhece que deve o saldo de salário e as férias, mas não paga. Esses valores sobem 50%.
Trabalhou sem carteira?
A Súmula 462 do TST estabelece que a multa do artigo 477 também é devida quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo. Ou seja, quem trabalhou sem carteira assinada pode ter direito à multa se o vínculo for reconhecido na Justiça.
O que normalmente compõe a rescisão
- saldo de salário;
- férias vencidas e proporcionais, com um terço;
- 13º salário proporcional;
- aviso prévio, quando devido;
- depósitos do FGTS e multa de 40%, na dispensa sem justa causa.
As verbas variam conforme o tipo de desligamento.
Prazos que importam
- 10 dias para a empresa pagar a rescisão;
- 2 anos após a saída para entrar com a ação trabalhista;
- a ação pode cobrar direitos dos últimos 5 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.
O que fazer
- Guarde carteira de trabalho, contracheques, aviso de dispensa e mensagens trocadas com a empresa.
- Confira o extrato do FGTS no aplicativo oficial.
- Peça à empresa, por escrito, a data de pagamento.
- Busque orientação do sindicato ou de advogado de sua confiança.
Cada caso depende das provas
O valor devido e as multas aplicáveis variam conforme o contrato e o tipo de desligamento.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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