Uma das dúvidas mais frequentes em direito de família é se a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. A resposta é não. Entenda por quê, e em que situações a pensão pode continuar.
A pensão não acaba sozinha
A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Isso significa que quem paga não pode simplesmente parar de pagar no dia do aniversário de 18 anos. É preciso pedir ao juiz a exoneração, e o filho tem o direito de se manifestar e demonstrar que ainda precisa dos alimentos.
O que acontece se parar de pagar por conta própria
As parcelas continuam vencendo normalmente e podem ser cobradas na Justiça, inclusive com as medidas previstas para a execução de alimentos. Parar de pagar sem decisão judicial pode gerar uma dívida considerável.
Quando a pensão pode continuar
Com a maioridade, termina o dever decorrente do poder familiar, mas permanece o dever de solidariedade entre parentes. O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que são devidos alimentos quando quem os pede não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria manutenção.
Na prática, a pensão costuma ser mantida quando o filho:
- está cursando faculdade ou curso técnico e não tem renda própria;
- tem deficiência ou doença que o impede de se sustentar.
Em 2024, o STJ, no Habeas Corpus 908.346, considerou a situação de uma universitária de 20 anos, reafirmando que a maioridade, por si só, não basta para encerrar a obrigação.
Para o filho com deficiência, o artigo 1.590 do Código Civil estende a ele as regras de proteção aplicáveis aos filhos menores.
Na prática
Lucas completou 18 anos e entrou na faculdade. O pai deixou de pagar a pensão sem ir à Justiça. As parcelas continuam devidas, e Lucas pode cobrá-las. Se o pai entende que a pensão não é mais necessária, deve pedir a exoneração ao juiz.
O que fazer
- Quem paga e entende que a pensão deve acabar: peça a exoneração na Justiça e continue pagando até a decisão.
- Quem recebe: guarde comprovantes de matrícula, frequência, despesas e laudos médicos, se for o caso.
- Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Cada família tem sua história
A continuidade da pensão depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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