Depois do divórcio, é comum que um dos pais continue morando com os filhos no imóvel da família. Quando esse imóvel pertence apenas ao outro, surge a dúvida: o ex pode cobrar aluguel? Em decisão divulgada em 4 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça respondeu que, quando os filhos moram no imóvel, não.
O que o STJ decidiu
A 3ª Turma do STJ, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, julgou o caso de uma mãe que, após o divórcio, permaneceu com os filhos no imóvel que o ex-marido havia comprado antes do casamento, ou seja, um bem exclusivo dele. A Justiça estadual havia determinado que ela pagasse aluguel ao ex. O STJ reformou a decisão e afastou a cobrança.
O processo tramita em segredo de justiça, por envolver questões familiares.
Por que não cabe aluguel
Para o tribunal, quando os filhos moram no imóvel, a casa atende aos interesses dos dois pais, que têm o dever comum de sustento e de oferecer moradia aos filhos. Não se trata de uso exclusivo da mãe nem de enriquecimento à custa do outro.
Exemplo: Ana ficou com os filhos na casa de Pedro após a separação. Como as crianças moram ali, o imóvel cumpre uma função ligada ao dever de sustento dos filhos, que também é de Pedro.
A regra geral continua
É importante não generalizar. O entendimento tradicional da Justiça continua valendo em outras situações: quando um dos ex-cônjuges usa sozinho um imóvel que pertence aos dois, o outro pode, em regra, cobrar uma compensação pelo uso exclusivo. O que fez a diferença no caso julgado foi a presença dos filhos.
O tribunal também destacou que o uso da casa pelos filhos pode ser levado em conta na discussão da pensão alimentícia, em ação própria. Ou seja, a moradia oferecida pode ser considerada parte da contribuição do pai para o sustento das crianças.
O que fazer
- Guarde a sentença do divórcio e os documentos sobre a guarda dos filhos.
- Reúna provas de que os filhos moram no imóvel, como comprovantes de matrícula escolar e correspondências.
- Se receber cobrança de aluguel, não assine acordo sem entender o que está sendo cedido.
- Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Uma decisão importante, mas não vinculante
A decisão vale para o caso julgado e não obriga automaticamente os demais juízes, mas indica o caminho que o STJ tem seguido. Cada família tem sua história, e a análise do caso concreto é indispensável.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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