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Direito Trabalhista

Trabalha no frio? Conheça o direito ao intervalo de recuperação térmica

Quem trabalha em câmara fria tem direito a 20 minutos de pausa paga a cada 1h40. O TST vai definir, no Tema 211, como contar esse tempo. Entenda.

Por Dra. Els Cordeiro · 22 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Quem trabalha em frigoríficos, câmaras frias de supermercados ou em ambientes artificialmente frios tem um direito específico previsto na CLT: o intervalo de recuperação térmica. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando como esse intervalo deve ser contado e deve fixar uma tese válida para todo o país.

O que diz a CLT

O artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho garante aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, ou que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, um intervalo de 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo.

Esse intervalo é computado como tempo de trabalho efetivo, ou seja, é uma pausa remunerada. Se a empresa não concede o intervalo, o tempo correspondente pode ser cobrado como hora extra.

O que está em discussão no TST

A dúvida principal é como contar o tempo de trabalho no frio quando o empregado entra e sai da câmara várias vezes ao dia. É preciso que os 100 minutos sejam seguidos? Ou os períodos intercalados devem ser somados?

Em 16 de outubro de 2026, o Pleno do TST começou a analisar a questão no Tema 211, em julgamento de recursos repetitivos, e decidiu realizar uma audiência pública com especialistas antes de fixar a tese. Quando a tese for definida, ela valerá para todos os casos semelhantes no país.

Quem pode ser afetado

  • trabalhadores de frigoríficos e abatedouros;
  • repositores e estoquistas que entram em câmaras frias de mercados e distribuidoras;
  • trabalhadores de indústrias de alimentos e laticínios;
  • quem alterna entre ambientes frios e ambientes de temperatura normal ao longo da jornada.

O que muda agora

Por enquanto, nada muda: continuam valendo a regra da CLT e a jurisprudência atual. A Súmula 438 do TST, por exemplo, já estende o direito ao intervalo a quem trabalha em ambiente artificialmente frio, mesmo fora de câmara frigorífica, conforme os parâmetros técnicos aplicáveis.

O que fazer

  • Anote os horários em que entra e sai do ambiente frio.
  • Guarde cartões de ponto, escalas de trabalho e contracheques.
  • Observe se as pausas de 20 minutos são efetivamente concedidas.
  • Lembre do prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato.

Acompanhe a decisão

A tese do TST ainda não foi fixada e não há data definida para a audiência pública. Cada situação depende da forma como o trabalho é organizado e das provas disponíveis.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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EC
Dra. Els Cordeiro
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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