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Direito de Família

Morei junto sem casar. Tenho direito aos bens na separação?

Na união estável sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens. Veja o que dizem os artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e decisões do STJ e do STF.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 31 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Muitos casais vivem juntos por anos sem casar no papel. Quando a relação termina, surge a dúvida: quem não está no nome dos bens tem direito a alguma coisa? A resposta, na maioria dos casos, é sim. Entenda o que diz a lei.

O que é união estável

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A lei não exige documento, tempo mínimo de convivência nem filhos em comum. O que importa é a realidade da relação: se o casal vivia como família e era reconhecido assim pela comunidade.

Como ficam os bens

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

Na prática, isso significa que:

  • os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem aos dois, mesmo que estejam no nome de apenas um;
  • os bens que cada um já tinha antes da união continuam sendo particulares;
  • heranças e doações recebidas por um dos companheiros, em regra, não entram na divisão.

Um exemplo

Ana e Pedro viveram juntos por dez anos. Nesse período, compraram uma casa e uma moto, registradas apenas no nome de Pedro. Com a separação, Ana tem direito à metade desses bens, mesmo sem o nome dela nos documentos, desde que comprovada a união estável e a aquisição durante a convivência.

Escritura feita depois não apaga o passado

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.292.996, reforçou que um contrato ou escritura feito depois, afirmando que os bens sempre foram separados, não pode alterar retroativamente o regime aplicado ao período anterior. O que foi adquirido em comunhão parcial continua sujeito à divisão.

O companheiro também herda

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 878.694, decidiu que não pode haver diferença entre cônjuge e companheiro na sucessão. Desde então, o companheiro tem os mesmos direitos de herança do cônjuge casado.

O que fazer

  • Reúna provas da convivência: contas no mesmo endereço, fotos, declarações de testemunhas, comprovantes de dependência em plano de saúde ou imposto de renda.
  • Junte documentos dos bens adquiridos durante a união, com datas e comprovantes de pagamento.
  • Se não houver acordo, o reconhecimento e a partilha podem ser pedidos na Justiça.
  • Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Cada caso tem suas particularidades

A data de início da união, a forma de aquisição dos bens e a existência de contrato escrito fazem toda a diferença na partilha.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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