Muitos casais vivem juntos por anos sem casar no papel. Quando a relação termina, surge a dúvida: quem não está no nome dos bens tem direito a alguma coisa? A resposta, na maioria dos casos, é sim. Entenda o que diz a lei.
O que é união estável
O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A lei não exige documento, tempo mínimo de convivência nem filhos em comum. O que importa é a realidade da relação: se o casal vivia como família e era reconhecido assim pela comunidade.
Como ficam os bens
O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.
Na prática, isso significa que:
- os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem aos dois, mesmo que estejam no nome de apenas um;
- os bens que cada um já tinha antes da união continuam sendo particulares;
- heranças e doações recebidas por um dos companheiros, em regra, não entram na divisão.
Um exemplo
Ana e Pedro viveram juntos por dez anos. Nesse período, compraram uma casa e uma moto, registradas apenas no nome de Pedro. Com a separação, Ana tem direito à metade desses bens, mesmo sem o nome dela nos documentos, desde que comprovada a união estável e a aquisição durante a convivência.
Escritura feita depois não apaga o passado
Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.292.996, reforçou que um contrato ou escritura feito depois, afirmando que os bens sempre foram separados, não pode alterar retroativamente o regime aplicado ao período anterior. O que foi adquirido em comunhão parcial continua sujeito à divisão.
O companheiro também herda
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 878.694, decidiu que não pode haver diferença entre cônjuge e companheiro na sucessão. Desde então, o companheiro tem os mesmos direitos de herança do cônjuge casado.
O que fazer
- Reúna provas da convivência: contas no mesmo endereço, fotos, declarações de testemunhas, comprovantes de dependência em plano de saúde ou imposto de renda.
- Junte documentos dos bens adquiridos durante a união, com datas e comprovantes de pagamento.
- Se não houver acordo, o reconhecimento e a partilha podem ser pedidos na Justiça.
- Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Cada caso tem suas particularidades
A data de início da união, a forma de aquisição dos bens e a existência de contrato escrito fazem toda a diferença na partilha.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
Leia também
Mora com os filhos na casa do ex? O STJ decidiu que não cabe aluguel
O STJ decidiu que a mãe que mora com os filhos no imóvel exclusivo do ex não deve pagar aluguel a ele. Entenda a decisão e quando a cobrança pode acontecer.
Pensão, divórcio e guarda: como resolver com acordo pela conciliação
A conciliação permite resolver pensão, divórcio, guarda e dívidas com acordo, mais rápido. Veja como funciona, os Cejuscs e os cuidados antes de assinar.