Quem nunca ficou longos minutos ouvindo música de espera ou preso em um robô que não resolve nada ao tentar falar com uma empresa? Um novo decreto federal mudou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para diversos setores. Veja o que mudou.
O que mudou
O Decreto 13.135/2026, publicado em 13 de outubro de 2026, estabeleceu novas regras para o SAC e revogou o Decreto 11.034/2022. As novas regras passaram a valer 20 dias após a publicação.
Quem precisa cumprir
O decreto se aplica às empresas de setores regulados pelo governo federal, como telefonia, internet, TV por assinatura, energia elétrica, planos de saúde, transporte aéreo e bancos, além dos serviços financeiros digitais.
Os principais pontos
- Atendimento humano disponível das 8h às 20h, todos os dias.
- Os robôs e atendimentos automáticos não podem impedir o acesso do consumidor a um atendente.
- Por telefone, 80% das ligações devem ser atendidas em até 20 segundos, com limite máximo de espera de 5 minutos.
- Se a ligação cair, a empresa deve retornar em até 5 minutos.
- A resposta à demanda do consumidor deve ser dada em até 7 dias corridos.
Cancelar ficou mais fácil
A opção de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiro menu. O cancelamento produz efeito imediato, sem necessidade de o consumidor insistir ou ser transferido diversas vezes.
Seus direitos no atendimento
- receber número de protocolo em todos os atendimentos;
- solicitar o histórico do atendimento, que deve ser enviado em até 5 dias úteis;
- ter acesso às gravações das ligações, quando solicitado.
O que fazer se a regra não for cumprida
- Anote o número de protocolo, a data e o horário de cada contato.
- Faça prints das conversas por chat ou aplicativo.
- Registre reclamação no Procon do seu município ou na plataforma consumidor.gov.br.
- Nos setores regulados, também é possível reclamar na agência reguladora, como Anatel, Aneel ou ANS.
E as demais empresas?
Empresas que não estão nos setores alcançados pelo decreto continuam obrigadas a respeitar o Código de Defesa do Consumidor, que garante informação adequada, atendimento eficiente e proteção contra práticas abusivas. Cada situação deve ser analisada conforme o setor e o contrato.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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