Uma das dúvidas mais comuns em Direito de Família é se a pensão termina quando o filho completa 18 anos. A resposta é: não automaticamente.
O que diz a Justiça
Segundo a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, garantido a ele o direito de se manifestar. Ou seja, quem paga não pode simplesmente parar de pagar.
Quando a pensão pode continuar
Com a maioridade, termina o chamado poder familiar, mas pode permanecer o dever de solidariedade entre parentes (Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). A jurisprudência admite a continuidade da pensão, em especial quando o filho:
- está cursando faculdade ou curso técnico, geralmente até por volta dos 24 anos;
- tem alguma deficiência ou doença que impede o próprio sustento;
- comprova que ainda não tem condições de se manter.
Como encerrar a pensão
O caminho é a ação de exoneração de alimentos. Nela, quem paga demonstra que o filho já tem condições de se sustentar, seja porque trabalha, concluiu os estudos ou não estuda. Até a decisão do juiz, a obrigação continua valendo.
E se a situação financeira mudou?
Se não for caso de encerrar, mas a renda de quem paga diminuiu ou as necessidades de quem recebe aumentaram, é possível pedir a revisão do valor (Código Civil, art. 1.699).
Atenção: parar de pagar por conta própria pode gerar execução de alimentos, com risco de prisão civil em relação às três últimas parcelas (CPC, art. 528, §7º).
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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