Famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente enfrentam um problema com o plano de saúde: a cobrança de coparticipação nas terapias, que, somada mês a mês, pode passar do valor da própria mensalidade. Uma decisão da Justiça de Pernambuco, noticiada em outubro de 2026, enfrentou essa situação.
O que a Justiça decidiu
A 17ª Vara Cível do Recife concedeu liminar para proibir um plano de saúde de cobrar coparticipação nas terapias de uma criança autista. No caso, a cobrança em um único mês chegou a mais de três vezes o valor da mensalidade, o que, na prática, tornava o tratamento inviável para a família.
O que é coparticipação
Coparticipação é um valor que o beneficiário paga, além da mensalidade, cada vez que usa determinados serviços do plano, como consultas, exames ou sessões de terapia. Ela é permitida, desde que prevista no contrato e dentro de limites razoáveis.
O problema surge quando a coparticipação, pela frequência das sessões, passa a funcionar como uma barreira de acesso ao tratamento. Para quem faz várias terapias por semana, a conta pode se tornar impagável.
O que a lei e o STJ dizem
A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece no artigo 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 3º garante o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.295, decidiu em 2026 que o plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapia para pessoas com autismo. Embora trate do limite de sessões, o entendimento reforça a ideia de que o tratamento prescrito não pode ser restringido de forma a comprometer sua efetividade.
Atenção: a decisão do Recife é provisória
A liminar do Recife vale apenas para aquele caso e pode ser revista ao final do processo. Ela mostra, porém, como o Judiciário tem olhado para cobranças que impedem o tratamento.
O que fazer agora
- Guarde todos os boletos e extratos de coparticipação.
- Peça ao médico assistente um relatório detalhado, com diagnóstico, terapias indicadas e frequência necessária.
- Solicite ao plano, por escrito, a explicação dos valores cobrados e anote os protocolos.
- Registre reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Cada contrato é diferente
As regras de coparticipação variam conforme o contrato e o tipo de plano. A análise do contrato, dos valores cobrados e da prescrição médica é o que permite avaliar se a cobrança é abusiva no caso concreto.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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