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Direito da Saúde

Plano de saúde pode cobrar coparticipação abusiva na terapia de autismo?

A Justiça de Pernambuco proibiu coparticipação que tornava inviável a terapia de uma criança autista. Veja o que dizem a Lei 12.764/2012 e o STJ no Tema 1.295.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 28 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente enfrentam um problema com o plano de saúde: a cobrança de coparticipação nas terapias, que, somada mês a mês, pode passar do valor da própria mensalidade. Uma decisão da Justiça de Pernambuco, noticiada em outubro de 2026, enfrentou essa situação.

O que a Justiça decidiu

A 17ª Vara Cível do Recife concedeu liminar para proibir um plano de saúde de cobrar coparticipação nas terapias de uma criança autista. No caso, a cobrança em um único mês chegou a mais de três vezes o valor da mensalidade, o que, na prática, tornava o tratamento inviável para a família.

O que é coparticipação

Coparticipação é um valor que o beneficiário paga, além da mensalidade, cada vez que usa determinados serviços do plano, como consultas, exames ou sessões de terapia. Ela é permitida, desde que prevista no contrato e dentro de limites razoáveis.

O problema surge quando a coparticipação, pela frequência das sessões, passa a funcionar como uma barreira de acesso ao tratamento. Para quem faz várias terapias por semana, a conta pode se tornar impagável.

O que a lei e o STJ dizem

A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece no artigo 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 3º garante o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.295, decidiu em 2026 que o plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapia para pessoas com autismo. Embora trate do limite de sessões, o entendimento reforça a ideia de que o tratamento prescrito não pode ser restringido de forma a comprometer sua efetividade.

Atenção: a decisão do Recife é provisória

A liminar do Recife vale apenas para aquele caso e pode ser revista ao final do processo. Ela mostra, porém, como o Judiciário tem olhado para cobranças que impedem o tratamento.

O que fazer agora

  • Guarde todos os boletos e extratos de coparticipação.
  • Peça ao médico assistente um relatório detalhado, com diagnóstico, terapias indicadas e frequência necessária.
  • Solicite ao plano, por escrito, a explicação dos valores cobrados e anote os protocolos.
  • Registre reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Cada contrato é diferente

As regras de coparticipação variam conforme o contrato e o tipo de plano. A análise do contrato, dos valores cobrados e da prescrição médica é o que permite avaliar se a cobrança é abusiva no caso concreto.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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