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Direito Penal

A polícia pode entrar na minha casa sem mandado?

A casa é asilo inviolável, mas há exceções. Veja o que diz a Constituição, o STF no Tema 280 e o STJ sobre flagrante e consentimento do morador.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 6 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

A entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial é um dos temas mais discutidos no direito penal brasileiro. A Constituição protege a casa, mas prevê exceções. Entenda quando a entrada é permitida e quais são os limites.

O que diz a Constituição

O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Portanto, a entrada é permitida:

  • com consentimento do morador;
  • em caso de flagrante delito;
  • em caso de desastre;
  • para prestar socorro;
  • durante o dia, com mandado judicial.

E o flagrante?

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 (Recurso Extraordinário 603.616), decidiu em 2015 que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas depois, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Se essas razões não forem demonstradas, a entrada pode ser considerada ilegal, as provas obtidas podem ser anuladas e os agentes podem responder disciplinar, civil e penalmente.

E se o morador deixou entrar?

O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 598.051, estabeleceu que, havendo dúvida sobre a autorização do morador, cabe ao Estado comprovar que o consentimento foi livre e voluntário. O tribunal recomendou, inclusive, o registro da autorização por escrito e em vídeo.

O mandado judicial e o horário

Mesmo com mandado, a entrada deve ocorrer durante o dia. O cumprimento de mandado em horário noturno, fora das exceções constitucionais, pode configurar irregularidade. A Lei 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, prevê em seu artigo 22 punição para quem invade imóvel alheio fora das hipóteses legais.

O que fazer na hora

  • Mantenha a calma e não reaja fisicamente.
  • Pergunte se há mandado judicial e peça para vê-lo.
  • Observe e, se possível, anote nomes, viaturas e horário.
  • Não assine documentos sem entender o conteúdo.
  • Depois, procure advogado ou a Defensoria Pública.

Cada caso é analisado

A legalidade da entrada depende das circunstâncias concretas e das justificativas apresentadas pelos agentes.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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