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Direito Penal

Recebi intimação da polícia. Sou obrigado a ir? Tenho que falar?

Antes de ir à delegacia, entenda se você é vítima, testemunha ou investigado, o direito ao silêncio, a proibição da condução coercitiva e o direito ao advogado.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 9 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma gerar preocupação. Antes de ir, é importante entender em que condição você foi chamado e quais são seus direitos e deveres.

Leia a intimação com atenção

A intimação normalmente informa se a pessoa foi chamada como vítima, testemunha ou investigada. Essa informação muda tudo, porque cada condição tem deveres e direitos diferentes. Se a intimação não deixar claro, vale perguntar antes do depoimento.

Se você é testemunha

O artigo 206 do Código de Processo Penal estabelece que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, salvo exceções previstas em lei, como alguns parentes próximos do acusado. A testemunha tem o compromisso de dizer a verdade, e mentir pode configurar crime de falso testemunho.

O artigo 218 do CPP prevê que a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado pode ser conduzida.

Se você é investigado

O investigado tem direito ao silêncio, garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O artigo 186 do CPP estabelece que o silêncio não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

O investigado também não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Pode ser levado à força?

O investigado não pode ser conduzido coercitivamente para interrogatório. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 395 e 444, declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório.

O direito ao advogado

O artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele decorrentes.

O que fazer antes de ir

  • Guarde a intimação.
  • Confirme na delegacia, por telefone oficial, se a intimação é verdadeira.
  • Desconfie de quem pede Pix ou dinheiro para resolver o assunto: pode ser golpe.
  • Se for investigado, procure um advogado antes do depoimento.
  • Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Investigado não é culpado

Ser chamado para depor não significa ser acusado. Todos são presumidos inocentes até decisão final, e cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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