Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma gerar preocupação. Antes de ir, é importante entender em que condição você foi chamado e quais são seus direitos e deveres.
Leia a intimação com atenção
A intimação normalmente informa se a pessoa foi chamada como vítima, testemunha ou investigada. Essa informação muda tudo, porque cada condição tem deveres e direitos diferentes. Se a intimação não deixar claro, vale perguntar antes do depoimento.
Se você é testemunha
O artigo 206 do Código de Processo Penal estabelece que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, salvo exceções previstas em lei, como alguns parentes próximos do acusado. A testemunha tem o compromisso de dizer a verdade, e mentir pode configurar crime de falso testemunho.
O artigo 218 do CPP prevê que a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado pode ser conduzida.
Se você é investigado
O investigado tem direito ao silêncio, garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O artigo 186 do CPP estabelece que o silêncio não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
O investigado também não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Pode ser levado à força?
O investigado não pode ser conduzido coercitivamente para interrogatório. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 395 e 444, declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório.
O direito ao advogado
O artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele decorrentes.
O que fazer antes de ir
- Guarde a intimação.
- Confirme na delegacia, por telefone oficial, se a intimação é verdadeira.
- Desconfie de quem pede Pix ou dinheiro para resolver o assunto: pode ser golpe.
- Se for investigado, procure um advogado antes do depoimento.
- Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Investigado não é culpado
Ser chamado para depor não significa ser acusado. Todos são presumidos inocentes até decisão final, e cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
Leia também
Tráfico privilegiado: réu primário pode ter a pena reduzida? As novas teses do STJ
O STJ fixou cinco teses repetitivas (Temas 1.154 e 1.241) sobre o tráfico privilegiado. Veja os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e como fica o cálculo.
A polícia pode entrar na minha casa sem mandado?
A casa é asilo inviolável, mas há exceções. Veja o que diz a Constituição, o STF no Tema 280 e o STJ sobre flagrante e consentimento do morador.