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Direito Penal

Tráfico privilegiado: réu primário pode ter a pena reduzida? As novas teses do STJ

O STJ fixou cinco teses repetitivas (Temas 1.154 e 1.241) sobre o tráfico privilegiado. Veja os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e como fica o cálculo.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 5 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

O chamado tráfico privilegiado permite uma redução significativa da pena para quem preenche determinados requisitos. Em 3 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou cinco teses em recursos repetitivos que orientam como os juízes de todo o país devem aplicar essa redução.

O que diz a lei

O artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, permite reduzir a pena do crime de tráfico de um sexto a dois terços, desde que o agente:

  • seja primário;
  • tenha bons antecedentes;
  • não se dedique às atividades criminosas;
  • não integre organização criminosa.

Esses requisitos são cumulativos: todos precisam estar presentes.

O que o STJ decidiu

A 3ª Seção do STJ, no julgamento dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou teses que devem ser seguidas pelos juízes e tribunais de todo o país. Em linhas gerais:

  • a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas em conjunto e uma única vez no cálculo da pena, evitando que o mesmo fato prejudique o réu duas vezes;
  • em regra, esses elementos servem para definir o tamanho da redução, entre um sexto e dois terços;
  • uma quantidade muito expressiva pode, excepcionalmente, afastar o benefício;
  • fora dessa situação, o juiz só pode negar a redução com base em outros elementos concretos do processo, e precisa fundamentar a decisão.

Por que isso importa

Antes das teses, havia decisões diferentes sobre como considerar a quantidade de droga. A uniformização traz mais previsibilidade e reduz o risco de que a mesma circunstância seja usada várias vezes para aumentar a pena.

Os direitos de quem é acusado

  • direito a advogado ou à Defensoria Pública em todas as fases;
  • direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado como confissão;
  • presunção de inocência até a condenação definitiva;
  • direito a decisões fundamentadas.

Acusado não é culpado

A redução da pena só é discutida em caso de condenação, e cada processo depende de suas próprias provas. A aplicação das teses ao caso concreto exige análise cuidadosa dos autos.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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