O chamado tráfico privilegiado permite uma redução significativa da pena para quem preenche determinados requisitos. Em 3 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou cinco teses em recursos repetitivos que orientam como os juízes de todo o país devem aplicar essa redução.
O que diz a lei
O artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, permite reduzir a pena do crime de tráfico de um sexto a dois terços, desde que o agente:
- seja primário;
- tenha bons antecedentes;
- não se dedique às atividades criminosas;
- não integre organização criminosa.
Esses requisitos são cumulativos: todos precisam estar presentes.
O que o STJ decidiu
A 3ª Seção do STJ, no julgamento dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou teses que devem ser seguidas pelos juízes e tribunais de todo o país. Em linhas gerais:
- a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas em conjunto e uma única vez no cálculo da pena, evitando que o mesmo fato prejudique o réu duas vezes;
- em regra, esses elementos servem para definir o tamanho da redução, entre um sexto e dois terços;
- uma quantidade muito expressiva pode, excepcionalmente, afastar o benefício;
- fora dessa situação, o juiz só pode negar a redução com base em outros elementos concretos do processo, e precisa fundamentar a decisão.
Por que isso importa
Antes das teses, havia decisões diferentes sobre como considerar a quantidade de droga. A uniformização traz mais previsibilidade e reduz o risco de que a mesma circunstância seja usada várias vezes para aumentar a pena.
Os direitos de quem é acusado
- direito a advogado ou à Defensoria Pública em todas as fases;
- direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado como confissão;
- presunção de inocência até a condenação definitiva;
- direito a decisões fundamentadas.
Acusado não é culpado
A redução da pena só é discutida em caso de condenação, e cada processo depende de suas próprias provas. A aplicação das teses ao caso concreto exige análise cuidadosa dos autos.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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