Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito a um conjunto de verbas que precisa ser pago em até 10 dias após o término do contrato (CLT, art. 477, §6º). Conferir a rescisão é fundamental, porque erros de cálculo são muito comuns.
O que deve ser pago
| Verba | O que é |
|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês da saída |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias (Lei 12.506/2011) |
| 13º proporcional | 1/12 por mês trabalhado no ano |
| Férias vencidas e proporcionais | Sempre com acréscimo de 1/3 |
| FGTS | Liberação do saldo e multa de 40% |
| Seguro-desemprego | Se cumpridos os requisitos de tempo |
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, o que pode aumentar o 13º e as férias proporcionais.
E se a empresa atrasar?
O atraso no pagamento gera multa de um salário em favor do trabalhador (CLT, art. 477, §8º). Além disso, se houver verbas incontroversas não pagas na primeira audiência, pode incidir a multa de 50% do art. 467 da CLT.
Verifique também
- Se todas as horas extras foram pagas ao longo do contrato;
- Se os depósitos de FGTS foram feitos todo mês (consulte o app FGTS);
- Se havia direito a adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno;
- Se o salário registrado era o salário realmente pago.
Prazo para reclamar
O trabalhador tem até 2 anos após a saída para entrar com a ação, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Guarde contracheques, mensagens, cartões de ponto e o termo de rescisão. Esses documentos fazem toda a diferença na hora de comprovar seus direitos.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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