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Direito Trabalhista

Fui demitido sem justa causa: quais são os meus direitos?

Saiba quais verbas rescisórias devem ser pagas na demissão sem justa causa, qual o prazo para pagamento e o que fazer se a empresa atrasar.

Por Dra. Els Cordeiro · 27 de outubro de 2026 · 1 min de leitura

Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito a um conjunto de verbas que precisa ser pago em até 10 dias após o término do contrato (CLT, art. 477, §6º). Conferir a rescisão é fundamental, porque erros de cálculo são muito comuns.

O que deve ser pago

Verba O que é
Saldo de salário Dias trabalhados no mês da saída
Aviso prévio 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias (Lei 12.506/2011)
13º proporcional 1/12 por mês trabalhado no ano
Férias vencidas e proporcionais Sempre com acréscimo de 1/3
FGTS Liberação do saldo e multa de 40%
Seguro-desemprego Se cumpridos os requisitos de tempo

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, o que pode aumentar o 13º e as férias proporcionais.

E se a empresa atrasar?

O atraso no pagamento gera multa de um salário em favor do trabalhador (CLT, art. 477, §8º). Além disso, se houver verbas incontroversas não pagas na primeira audiência, pode incidir a multa de 50% do art. 467 da CLT.

Verifique também

  • Se todas as horas extras foram pagas ao longo do contrato;
  • Se os depósitos de FGTS foram feitos todo mês (consulte o app FGTS);
  • Se havia direito a adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno;
  • Se o salário registrado era o salário realmente pago.

Prazo para reclamar

O trabalhador tem até 2 anos após a saída para entrar com a ação, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Guarde contracheques, mensagens, cartões de ponto e o termo de rescisão. Esses documentos fazem toda a diferença na hora de comprovar seus direitos.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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EC
Dra. Els Cordeiro
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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