É comum ouvir que réu primário não vai preso. A afirmação não é correta: ser primário não impede a prisão, mas a lei estabelece limites rigorosos para que alguém seja preso antes de uma condenação definitiva. Entenda.
Quais prisões existem antes da condenação
O artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação definitiva.
Antes da condenação definitiva, existem três possibilidades:
- prisão em flagrante, no momento ou logo após o crime;
- prisão temporária, durante a investigação, em hipóteses específicas;
- prisão preventiva, durante a investigação ou o processo.
Os requisitos da preventiva
O artigo 312 do CPP exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e um motivo concreto, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também é preciso demonstrar perigo gerado pela liberdade da pessoa.
O artigo 313 limita a preventiva, em regra, aos crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, além de outras hipóteses específicas.
A prisão é o último recurso
O artigo 282, § 6º, do CPP determina que a preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. O artigo 319 lista essas alternativas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento noturno e monitoração eletrônica.
Depois do flagrante
Quem é preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz na audiência de custódia. Pelo artigo 310 do CPP, o juiz pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter o flagrante em preventiva, se presentes os requisitos.
E se houver condenação?
O artigo 33 do Código Penal prevê que o condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a quatro anos, pode cumprir a pena desde o início em regime aberto. A Súmula 440 do STJ impede que o juiz fixe regime mais grave apenas com base na gravidade abstrata do crime.
O que fazer
- Se receber intimação, compareça acompanhado de advogado.
- Em caso de prisão, a família deve buscar orientação jurídica imediatamente.
- Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Investigado não é culpado
A Constituição garante a presunção de inocência. Cada caso deve ser analisado de acordo com as provas e as circunstâncias concretas.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.
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