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Direito Penal

Réu primário pode ser preso? Entenda as prisões antes da condenação

Ser réu primário não impede a prisão, mas a lei impõe limites. Veja o que dizem os artigos 283, 312 e 313 do CPP, a audiência de custódia e as medidas cautelares.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 5 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

É comum ouvir que réu primário não vai preso. A afirmação não é correta: ser primário não impede a prisão, mas a lei estabelece limites rigorosos para que alguém seja preso antes de uma condenação definitiva. Entenda.

Quais prisões existem antes da condenação

O artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação definitiva.

Antes da condenação definitiva, existem três possibilidades:

  • prisão em flagrante, no momento ou logo após o crime;
  • prisão temporária, durante a investigação, em hipóteses específicas;
  • prisão preventiva, durante a investigação ou o processo.

Os requisitos da preventiva

O artigo 312 do CPP exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e um motivo concreto, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também é preciso demonstrar perigo gerado pela liberdade da pessoa.

O artigo 313 limita a preventiva, em regra, aos crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, além de outras hipóteses específicas.

A prisão é o último recurso

O artigo 282, § 6º, do CPP determina que a preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. O artigo 319 lista essas alternativas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento noturno e monitoração eletrônica.

Depois do flagrante

Quem é preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz na audiência de custódia. Pelo artigo 310 do CPP, o juiz pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter o flagrante em preventiva, se presentes os requisitos.

E se houver condenação?

O artigo 33 do Código Penal prevê que o condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a quatro anos, pode cumprir a pena desde o início em regime aberto. A Súmula 440 do STJ impede que o juiz fixe regime mais grave apenas com base na gravidade abstrata do crime.

O que fazer

  • Se receber intimação, compareça acompanhado de advogado.
  • Em caso de prisão, a família deve buscar orientação jurídica imediatamente.
  • Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Investigado não é culpado

A Constituição garante a presunção de inocência. Cada caso deve ser analisado de acordo com as provas e as circunstâncias concretas.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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