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Direito Tributário

Simples Nacional 2027: o que muda com a reforma tributária para o pequeno negócio

Com a reforma tributária, o pequeno negócio do Simples Nacional passou a escolher como recolher IBS e CBS a partir de 2027. Veja os prazos, a janela de cancelamento e os cuidados.

Por Dr. Juan Vasconcelos · 1 de outubro de 2026 · 2 min de leitura

A reforma tributária trouxe novidades importantes para micro e pequenas empresas. Para 2027, quem está no Simples Nacional passou a ter de tomar decisões que podem afetar quanto o negócio paga e sua relação com clientes que são empresas. Veja o que mudou.

O que mudou com a reforma

A Emenda Constitucional 132/2023 criou dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Eles vão substituir gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS.

As empresas do Simples Nacional podem continuar recolhendo esses tributos dentro do regime simplificado ou optar por recolhê-los fora do Simples, pelo regime regular. A escolha tem impacto direto na possibilidade de os clientes empresariais aproveitarem créditos tributários.

Os prazos para 2027

A Resolução CGSN 194 prorrogou os prazos para as escolhas relativas a 2027:

  • até 15 de outubro de 2026: opção pelo Simples Nacional para 2027;
  • até 30 de outubro de 2026: escolha sobre o recolhimento de IBS e CBS dentro ou fora do Simples, e regularização de pendências.

Esses prazos já se encerraram.

Ainda dá para mudar?

Segundo a regulamentação divulgada, há uma janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para cancelar a escolha feita. É importante confirmar com o contador as condições exatas e verificar a situação da empresa no Portal do Simples Nacional.

Como decidir

A melhor opção depende de fatores como:

  • se a maior parte dos clientes é consumidor final ou outras empresas;
  • a margem de lucro e a estrutura de custos;
  • a possibilidade de aproveitar créditos na compra de insumos.

Empresas que vendem principalmente para outras empresas podem ter interesse em recolher IBS e CBS pelo regime regular, para que seus clientes aproveitem os créditos. Já quem vende para o consumidor final pode encontrar mais vantagem no recolhimento dentro do Simples.

E o MEI?

O Microempreendedor Individual segue com regras próprias de recolhimento simplificado. Ainda assim, vale acompanhar a regulamentação da reforma, que pode trazer ajustes ao longo da transição.

O que fazer

  • Converse com seu contador sobre a escolha feita para 2027.
  • Verifique no Portal do Simples Nacional se há pendências que podem levar à exclusão do regime.
  • Se houver débitos, avalie as possibilidades de parcelamento e regularização.
  • Em caso de dúvida jurídica ou de exclusão do Simples, busque orientação especializada.

A transição é longa

A reforma será implantada de forma gradual até 2033, e novas regras ainda serão publicadas. Cada negócio tem uma realidade, e a decisão deve considerar o perfil de clientes e custos.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um profissional.

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JV
Dr. Juan Vasconcelos
Els Cordeiro & Juan Vasconcelos Advogados

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